Câmara aprova R$ 68 mi em créditos adicionais e suplementares

O projeto de lei 15/2026, de autoria do Executivo e que autoriza o município a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no valor total de R$ 68.422.210,19, decorrentes de anulação parcial, excesso de arrecadação e superávit financeiro, no orçamento de 2026, foi aprovado em primeira discussão, durante a 5ª reunião ordinária, e, em segunda discussão, na 1ª reunião extraordinária, ambas realizadas nesta segunda-feira (23).

Segundo o projeto, a proposta decorre da identificação de demandas operacionais e administrativas que evidenciaram a necessidade de criação e inclusão de naturezas orçamentárias específicas no âmbito das Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de Turismo, de Esportes, Lazer e Atividades Motoras e de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, da Guarda Civil Municipal e dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, Especial dos Bombeiros e de Segurança.

De acordo com a justificativa da propositura, em geral, "a inclusão das referidas naturezas orçamentárias se faz necessária em razão do procedimento de distribuição das despesas relativas às contas fixas, de modo a evitar a concentração dos custos em uma única unidade orçamentária e promover a correta alocação das despesas entre as secretarias efetivamente responsáveis por sua utilização".

Os valores serão destinados para: aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras; viabilização do repasse do Piso Nacional da Enfermagem aos hospitais contratualizados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde; execução de obras de mobilidade urbana, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; e aquisção de armamento para a Guarda Civil Municipal.