Nesta quinta-feira (9), durante a 64ª Reunião Ordinária, o projeto de lei complementar 9/2023, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda discussão pela Câmara. O projeto tem como objetivo alterar a lei complementar 224/2008, que disciplina o sistema tributário municipal, revogando a hipótese de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre a aquisição de imóveis por usucapião.

A proposta prevê a revogação do inciso VIII do artigo 203 da lei complementar 224/2008 e suas alterações. Segundo o prefeito Luciano Almeida (PP), a medida visa adequar a legislação tributária municipal às decisões judiciais recorrentes relacionadas ao ITBI. O prefeito ressalta que a maioria das demandas judiciais tem resultado em decisões de não incidência desse tributo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ITBI não deve incidir sobre a usucapião, pois se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, menciona o chefe do Executivo na justificativa da propositura. "A persistência dessa tributação na legislação municipal tem gerado apenas despesas com demandas judiciais, sem contribuir significativamente para a arrecadação pública", destaca ele.