A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou em Segunda Discussão o projeto de lei 19/2017, de autoria do vereador Paulo Campos (PSD), que cria na cidade a exigência de “ficha limpa” para assumir cargos em comissão nos órgãos municipais. Após a votação na Casa de Leis, a propositura segue para sanção do prefeito Barjas Negri (PSDB).

“Agradeço a todos que aprovaram este projeto”, disse Campos. De acordo com o texto, fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Executivo, Legislativo e autarquias do Município de Piracicaba pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.

Na justificativa, o vereador lembra do projeto de lei complementar 58/2010, conhecido como Lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso Nacional. “Com essa lei, Piracicaba entra para a vanguarda nos quesitos idoneidade, isonomia, transparência e seriedade no serviço público para toda a região”, enfatiza o autor da propositura.