Câmara aprova projeto do Executivo para regularizar áreas do Hospital Regional

O projeto de lei complementar 6/2026, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Piracicaba a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais da cidade, bem como unificar e regularizar edificações, em áreas de sua propriedade, localizadas na av. Antônio Elias, no bairro Jardim São Francisco, para posterior doação à Fazenda do Estado de São Paulo, visando a gestão e funcionamento do Hospital Regional de Piracicaba Drª Zilda Arns Neumann, foi aprovado durante a 14ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (27).

De acordo com a justificativa, a presente propositura objetiva regularizar as áreas sobre as quais se encontra edificado o Hospital Regional de Piracicaba “Dra. Zilda Arns Neumann”. Para isso, será desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e incorporada à classe de bens patrimoniais do município a área de sua propriedade, localizada na av. Antônio Elias, no Bairro Jardim São Francisco, com 37.984,18 m².

A área acima citada será unificada a outra, já de natureza patrimonial, também de propriedade do município de Piracicaba, que possui área de 44.838,27 m². Após a unificação, o perímetro total ficará com 82.822,45 metros quadrados e, a área construída de 14.674,64 metros quadrados hoje já implantada e em funcionamento, sendo que com a autorização prevista nesta propositura poderá ser regularizada para posterior doação de todo o complexo à Fazendo do Estado de São Paulo.

"Cabe destacar que o Hospital Regional de Piracicaba “Dra. Zilda Arns Neumann”, já vem sendo gerenciado pelo Governo do Estado de São Paulo, com base em uma permissão de uso, aprovada pela Lei nº 7.753, de 22 de outubro de 2.013 e, para que o Estado possa realizar novos investimentos e melhorias no prédio precisa que haja a doação e incorporação ao patrimônio estadual", afirma o texto.