Projeto de lei 203/09, de autoria do Executivo, aprovado na reunião ordinária de ontem (29), dispõe sobre a instituição de Programa Especial de Incentivo à Implantação de Moradias de Caráter Social no Município de Piracicaba, com a finalidade de estimular a implantação de unidades ou conjuntos habitacionais de interesse social assim declarados conforme disposto nos arts. 145 a 148 da Lei Complementar nº 206, de 04 de setembro de 2.007.

Farão jus aos benefícios previstos na Lei, os empreendimentos de caráter social, definidos como loteamentos de interesse social, desde que nos respectivos lotes sejam concomitantemente aprovadas as unidades habitacionais, mesmo que protocolados em peças gráficas distintas.

Fica o Município de Piracicaba autorizado a conceder isenção no percentual de 100% (cem por cento), desde que o empreendimento seja declarado de interesse social e possua parecer favorável da Secretaria Municipal de Finanças, aos serviços de construção civil prestados na implantação do empreendimento,  relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando sujeitos a alíquota variável.

Foto e texto: Martim Vieira Mtb 21.939