Câmara aprova PLC que retira cobrança da ITBI a imóveis com usucapião

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o projeto de lei complementar 9/2023, do Executivo, que retira a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) sobre a aquisição por usucapião. A votação, em primeira discussão, aconteceu na noite desta segunda-feira (6), durante a 63ª Reunião Ordinária, e ainda deve passar por um segundo turno antes de ir à sanção do prefeito. 

O artigo 1º do PLC revoga, expressamente, o inciso VIII do artigo 203 da Lei Complementar 224, de 13 de novembro de 2008. Na justificativa da propositura, o prefeito Luciano Almeida (PP) salienta que a proposta tem o objetivo de “adequar a legislação tributária municipal às recorrentes decisões judiciais”, ao informar que o ITBI incidente em imóveis adquiridos por usucapião está entre elas.

“Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela não incidência do ITBI na usucapião e a persistência dessa tributação em nossa legislação somente tem resultado em despesas com demandas judiciais”, acrescentou o prefeito.