A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, na 38^a reunião ordinária, o projeto de lei 98/2019, do Executivo, que altera as atribuições da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), que agora atuará somente nos loteamentos de interesse social (Reurb-S), e da Semob (Secretaria Municipal de Obras), responsável pelos Reurb-E, de interesse específico. 

Presidente do Fórum de Gestão e Planejamento Territorial Sustentável, a vereadora Nancy Thame (PSDB) defendeu, na tribuna da Câmara, a propositura com o intuito de estabelecer normas gerais de como o Município irá tratar os empreendimentos irregulares. “É preciso atuar para sanear os dados ambientais terríveis e combater a informalidade”, disse, na votação do último dia 27. 

Ela explicou a diferença entre os conceitos de loteamentos irregulares. O Reurb-S é voltado para a moradia população e atua na promoção de casas a famílias de baixa renda. Já o Reurb-E atua no interesse específico, de loteamentos de média e alta renda, mas que foram realizados fora da lei de ocupação. 

“São cerca de 250 loteamentos irregulares, sendo 50 de interesse social e 200 de interesse específico”, disse. Nancy também defendeu que é necessário trabalhar com normas gerais para os loteamentos irregulares e não com leis específicas para cada um dos empreendimentos. “Assim, vira balcão de negócios”, criticou.

A aprovação do PL 98/2019 ocorreu na semana em que o Executivo protocolou na Casa o PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba).

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) também defendeu a definição de uma política em torno dos empreendimentos irregulares. “Temos muitas questões na cidade, como a Portelinha, a Comunidade do Frederico, assim como o bairro Santa Isabel que, por falta de regulamentação, não recebe serviços como a passagem de maquinário e colocação de entulho”, disse o parlamentar. 

O vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), ressaltou que só serão regularizados na cidade os loteamentos irregulares até o final de 2016. “A partir de 2017, eles não serão mais”, enfatizou. E fez um alerta. “Quem ainda está fazendo loteamento irregular, não faça, porque não vai ter ligação de água e energia, então não comprem chácaras com contrato de gaveta”, destacou.