Câmara aprova liberação do tráfego de guincho na área urbana da cidade

Caminhões de reboque ou guincho poderão ter autorização para circular na área urbana de Piracicaba, conforme previsto no projeto de lei nº 63/2023. De autoria do vereador suplente Antônio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, na 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15).

Com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), a propositura altera a Lei Municipal nº 4.425/1998, que disciplina o trânsito de veículos de carga na área urbana do município. A matéria propõe nova redação ao artigo 4º da lei, permitindo a circulação dos caminhões de reboque ou guincho durante o tempo e o percurso necessário para o atendimento de uma ocorrência.

Ao declarar voto, o vereador Paulo Campos (Podemos) destacou o caráter essencial do serviço de guinchos para promover a remoção e transporte de veículos na área urbana. Ele ainda apelou para que o Poder Executivo não vete a matéria, se for aprovada em segundo turno pela Casa. Para o vereador, o projeto atende aos interesses da população e facilita o trabalho daqueles que atuam no ramo de guincho e reboque.

Projetos aprovados – Na 27ª Reunião Ordinária, foi aprovado em segunda discussão, o PL 75/2023, que cria a terceira unidade do Conselho Tutelar na cidade. A propositura ainda atualiza a legislação referente à atuação dos conselhos e também do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O objetivo é adequar a legislação municipal ao que está previsto na legislação federal.

Também foi aprovado pelos vereadores, em segunda discussão, o PL 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a indicação de ponto cego nos ônibus escolares para os motociclistas e demais motoristas, com o objetivo de evitar acidentes.

Em discussão única, o Plenário também aprovou o projeto de resolução 17/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que dispensa a votação da redação final quando ocorrer a aprovação de substitutivo de projetos sem emendas. O objetivo é simplificar e dar celeridade à tramitação das matérias na Casa.

Foi ainda aprovado, em discussão, única, o projeto de decreto legislativo 15/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui a Semana de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Outras proposituras – O Plenário também aprovou outras 20 proposituras, entre elas uma moção de aplausos e três requerimentos de urgência, dos quais um voto de congratulações, um pedido de informações sobre a situação da Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba) e EEP (Escola de Engenharia de Piracicaba) e um pedido de limpeza de área de lazer.

Entre os requerimentos, estavam ainda 13 votos de congratulações e uma realização de solenidade. Também foi aprovado o requerimento 408/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que solicita ao Poder Executivo informações sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência no município. Já o requerimento 404/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), questiona sobre a sinalização de vagas para vans escolares em instituição da rede municipal.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 27ª Reunião Ordinária.