Câmara aprova doação de área do Estado de São Paulo para complexo industrial

O projeto de lei complementar 21/2025, que autoriza o município a receber em doação parte de áreas localizadas na rua Alberto Coral, no bairro Guamium, de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, destinadas ao fomento de atividades de desenvolvimento econômico, tecnológico, do agronegócio e de pesquisa regional, foi aprovado em primeira e segunda discussões em reuniões extraordinárias realizadas após a 69ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (27).

De acordo com a justificativa da propositura, “o Parque Tecnológico de Piracicaba já se destaca como um modelo de sucesso, liderado pela ESALQTec, a Incubadora Tecnológica da Escola Superior de Agricultura ‘Luiz de Queiroz’, que gerou dezenas de empresas” e, por falta de áreas maiores, algumas delas migram para outras cidades. Afirma ainda que “essa evasão iminente sinaliza uma crise que exige ação imediata” e que a área recebida em doação viabilizará a instalação de pelo menos 12 indústrias de alta tecnologia já identificadas, além de cerca de 90 empresas em lista de espera.

Segundo o prefeito Helinho Zanatta (PSD), que assina a justificativa, o projeto prevê a geração de três mil empregos diretos, a injeção de R$ 3 bilhões em novas receitas e o impulso à arrecadação estadual, acelerando o crescimento econômico. “Mais que um polo de pesquisa, trata-se de um complexo industrial tecnológico que posicionará Piracicaba como referência global em inovação, empregos qualificados e desenvolvimento econômico sustentável”, afirma o texto.

A proposta reúne uma série de benefícios de interesse público, incluindo a geração de empregos diretos e indiretos, o desenvolvimento socioeconômico, o fomento à inovação e ao empreendedorismo, além da atração de novos investimentos e da ampliação da arrecadação de tributos. Também prevê ordenamento territorial, melhoria da infraestrutura urbana, criação de polos especializados, incentivo à competitividade, políticas sociais e inclusão, parcerias para capacitação de mão de obra, fortalecimento institucional e maior integração entre políticas públicas.

O texto destaca ainda que, após a doação da área, será feita a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento para permitir a implantação de um Polo de Indústrias Tecnológicas, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico e científico regional, gerar empregos qualificados, atrair investimentos e estimular a inovação, sem interferir nas pesquisas já realizadas pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelos órgãos estaduais no local.

DISCUSSÃO – Durante a discussão, Rai de Almeida (PT) citou a presença do pesquisador Sérgio Torquato, que atua em uma das fazendas destinadas a pesquisas. Segundo ela, essas atividades “têm contribuído para a sociedade como um todo” e reforçou que “um país que não investe em pesquisas e na educação não tem desenvolvimento”, seja econômico, cultural ou social. A vereadora lembrou que o Estado possui 37 fazendas com papel fundamental para a pesquisa científica.

Ela afirmou que o projeto é “inócuo” e “não tem nenhuma eficácia”, uma vez que o governo estadual ainda não adotou os procedimentos legais para efetivar a doação da área ao município. Citou que há um processo judicial movido pela APQC (Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo) que suspendeu ações de desapropriação e transferência de áreas públicas por descumprimento do artigo 272 da Constituição Estadual, que exige audiência pública e aprovação da Assembleia Legislativa. Rai apontou incoerências no texto do Executivo e criticou a justificativa que menciona as 12 empresas e cerca de 90 na fila de espera, afirmando que isso “é uma falácia”. Ela também manifestou preocupação com os recursos hídricos da área e mencionou que moradores da região são contrários ao projeto.

Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, também discutiu a proposta. Explicou que o projeto autoriza unificação, desmembramento e doação de áreas sem diálogo e sem participação da sociedade. Apontou que o mapa do processo recorta e divide a área: cerca de 400 mil m² permaneceriam com a APTA e aproximadamente 600 mil m² seriam doados ao município. Relatou ter recebido ligações de moradores do Vila Fátima e de pesquisadoras da Apta preocupados com o impacto do projeto, já que a área é utilizada para pesquisas de soja, cana e solos. Criticou o fato de o projeto ter chegado à pauta apenas 10 dias após entrar na Câmara, sem audiência pública e sem aval de conselhos técnicos. Disse ter emitido parecer contrário na Comissão de Meio Ambiente e destacou que moradores querem saber o que acontecerá com o campo do Vila Fátima.

Laércio Trevisan Jr. também citou a preocupação dos moradores com o campo do bairro, que, segundo ele, está dentro da área que será doada. “Como não confio na fala do prefeito (Helinho Zanatta), vou votar contrário para preservar o campo e também para não colocar empresas no bairro, que vão tirar o sossego de todos. Sou contrário a colocar empresa em área residencial”, afirmou.

JUSTIFICATIVAS DE VOTO – Pedro Kawai (PSDB) justificou seu voto favorável e afirmou ter “plena convicção de que o projeto é de extrema importância para Piracicaba”. Ele disse entender as preocupações com o campo do Vila Fátima, mas ressaltou que, para a área ser regulamentada, ela precisa ser do município. Afirmou ainda que regularizações têm sido intensas no governo Helinho Zanatta e que a área também será usada para pesquisa. “Toda legislação citada existe, mas só é executada se houver a doação”, disse.

Felipe Jorge Dário (Solidariedade), o Felipe Gema, também votou favoravelmente e disse entender a preocupação com o campo do Vila Fátima, afirmando que “o Executivo assegurou que o campo não será prejudicado”. Ele também mencionou o trabalho da Apta.

Ao final, Rai justificou seu voto contrário. “A proposta passa primeiro pelo município para depois o Estado doar. É o inverso: primeiro a Alesp aprova, passa por audiência pública e depois adota todos os procedimentos que o Estado quer. Não existe movimento inverso”, afirmou, acrescentando que a tramitação pode levar até 10 anos para se concretizar.

Confira a fala completa dos vereadores no vídeo anexo.