Câmara aprova convênio com o Estado para ampliar segurança do Legislativo

Na 55ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (2), os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 17/2025, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Piracicaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para ampliar a segurança do Legislativo Municipal. 

A proposta da Mesa Diretora cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, possibilitando "a atuação de policiais civis e policiais militares na ampliação da segurança da Câmara Municipal de Piracicaba, dos vereadores, servidores e todos os usuários dos seus serviços, bem como, das pessoas que circulam em seu interior e pelas redondezas".

De acordo com a propositura, o trabalho será realizado por meio da Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Atividade DEJEM), regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar. 

O texto original do PDL recebeu emenda apresentada pela Comissão de Obras e pela Comissão de Finanças, aprovada em plenário. Já a emenda de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que foi acatado pelos parlamentares. Em sua emenda, Trevisan Jr. solicitava a inclusão da Guarda Municipal no convênio que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada.

Antes da votação, Trevisan Jr. defendeu seu posicionamento. Segundo ele, não haveria impedimento jurídico para que guardas municipais recebessem a gratificação, uma vez que a Prefeitura e a Câmara possuem CNPJs distintos. “Os guardas municipais não estariam trabalhando para a mesma empresa. Isso acontece na Saúde. Empresas contratadas por meio do Cismetro contratam profissionais da Prefeitura da área da saúde para fazer hora extra em postos terceirizados. Se pode para um, pode para outro. Não tem porque ser contrário, temos exemplo real na Saúde de Piracicaba. Profissionais são contratados para fazer serviço na folga. Quem trabalha na Prefeitura trabalha em outros lugares e pode trabalhar aqui também porque é outro CNPJ. Princípio da igualdade”, afirmou. Em outro momento, Trevisan Jr. afirmou que na Educação também acontece situação semelhante à da Saúde. 

Após o plenário acatar o parecer contrário à emenda de Trevisan Jr, vereadores justificaram o voto. O primeiro deles, o vereador Gustavo Pompeo (Avante) destacou que a sua decisão de acatar o parecer contrário levou em consideração a nota técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara “É óbvio que a gente gostaria que (o convênio) também fosse estendido à Guarda, mas, por força de lei, o entendimento da Procuradoria e das advogadas é que não pode ser incluída essa emenda por um vereador modificando esse projeto. A nota técnica está disponível para todos, foi elaborada pela Procuradoria da Casa e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação. Gostaria, sim, que fosse válido para a Guarda Municipal, mas, infelizmente, se aprovássemos o projeto dessa forma, posteriormente poderia haver desfecho na Justiça e a medida deixaria de valer”, explicou. Para a vereadora Rai de Almeida (PT), que votou contra o posicionamento da CLJR, por ser um projeto do legislativo, quem tem que apresentar as emendas são os vereadores.  

O vereador Renan Paes (PL) também justificou seu voto, "acompanhando a nota técnica da Procuradoria Jurídica". “O projeto trata de um convênio com o Estado de São Paulo, não com o município. Sendo do Estado, não há como incluir, no mesmo texto, um convênio com o município. Para isso, seria necessária outra proposta específica. Por mais que a gente queira, e eu também gostaria muito, não é possível. Já funciona assim: quando o guarda municipal trabalha aqui na Câmara em FT (horas extras gratificadas), essa função já é paga pelo município”, explicou.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) também se manifestou durante a votação. Ele explicou que votou contrário ao parecer da CLJR, mas fez um apelo para que a Casa encontre uma solução que contemple a Guarda Municipal. “Entendi as colocações, mas peço ao nosso Jurídico e à Mesa Diretora que busquem um convênio específico para contratar nossos guardas. Se é possível realizar esse trabalho, que se encontre um meio legal para abrir espaço para os guardas civis municipais atuarem”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB) lembrou que o tema já vinha sendo discutido com a Guarda Municipal e com o secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Odair Mello. “Conversamos com o comandante da Guarda e também com o secretário no dia 29 de setembro, quando foi colocado que o prefeito (Helinho Zanata (PSD)) está retirando os guardas fixos para que atuem nas ruas. Inclusive pediram providências para a retirada dos guardas fixos da Câmara. Fizemos convênio com o Estado, por que não com o município?", questionou Relinho, acrescentando que, segundo o  Procurador-Geral do Município, Marcelo Maroun, não havia condições. Mas, se for possível, vamos continuar trabalhando nisso”, afirmou.

Extraordinária - A proposta seguiu para a votação da redação final, durante a 17ª reunião extraordinária, realizada logo após o encerramento da 55ª reunião ordinária. Durante a discussão do projeto, vereadores voltaram a defender a inclusão da Guarda Municipal em eventual convênio para reforço da segurança da Câmara.

O vereador Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão, destacou que o prédio da Câmara é próprio, o que, segundo ele, poderia abrir espaço para novas possibilidades. “Entendo que se o prédio ainda fosse Prefeitura, poderíamos entender que os guardas, que fizessem a nossa segurança, estariam recebendo duas vezes. Não é o caso. Eu peço ao senhor presidente para que analise essa situação, porque eu creio que nós não teríamos problema nenhum em fazer um convênio com a Guarda Municipal", afirmou.

Trevisan Jr. reforçou a fala de Wagnão. "Como já citei, nós temos um CNPJ próprio, nós temos um recurso próprio, prédio próprio. Nós temos autonomia e nós não usamos nem sequer o recurso constitucional que nós podemos usar e devolvemos para a Prefeitura. Então, eu entendo, com todos os exemplos e precedentes que existem na própria Prefeitura, com convênios com terceiros de verbas públicas, que nós também podemos", afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Relinho, reafirmou o compromisso em buscar alternativas para incluir a Guarda Municipal em um futuro convênio. “Vou procurar a Procuradoria da Câmara, o Procurador-Geral do Município, o comandante da Guarda Municipal e o secretário municipal de Segurança Pública para externar que essa é uma vontade da Casa. Farei essa reunião e informarei o dia ao grupo de vereadores para que todos possam participar, junto com a associação dos guardas municipais. A vontade da Casa, da Mesa Diretora e deste presidente é que os guardas participem e que seja possível firmar também esse convênio. Se for legalmente viável, iremos fazer, para que seja bom para a Câmara, para os guardas e para Piracicaba”, afirmou.

O vereador Wagnão elogiou a postura do presidente Relinho e também a emenda do vereador Trevisan Jr., que previa a inclusão da Guarda Municipal no convênio. Gustavo Pompeo reforçou "não votou contra a Guarda Municipal". "Pelo contrário, meu motivo foi o impedimento jurídico", disse. Em seguida, os vereadores Renan Paes, Felipe Jorge Dário (Solidariedade), o Felipe Gema e Pedro Kawai também parabenizaram o presidente Relinho pela condução da proposta.

O vereador Josef Borges (PP) destacou que é unanime "que todos os vereadores entendem que os guardas municipais são importantes. "Mas é necessário que façamos uma leitura do estatuto da guarda para verificar que permite esse convênio", disse. 

Finalizando as falas, Rai de Almeida reafirmou seu posicionamento de que o convênio deveria ser feito com a Guarda Municipal e não com o Estado de São Paulo. "Por isso, votei contra", concluiu.