A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (5), durante a 9ª reunião ordinária deste ano, o projeto de decreto legislativo 13/2018, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que segue a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de parecer favorável às contas da Administração Municipal de 2015, penúltimo ano da gestão do ex-prefeito Gabriel Ferrato (PSB). No entanto, no mesmo texto, são feitos apontamentos para a Prefeitura de Piracicaba. 

A Comissão destaca a importância de “atentar à fidedignidade” das peças contábeis e para o criterioso preenchimento das informações no sistema Audesp, o empenho na “adequação de quadro de pessoal” para correção dos cargos com atribuições não revestidas pela lei que a disciplina e, por fim, o cumprimento dos prazos, instruções normativas, orientações e advertências do TCE-SP. 

Quanto à adequação de quadro de pessoal, o TCE-SP, assim como a Comissão da Câmara, destaca a necessidade de se chegar a um entendimento quanto ao projeto de lei complementar 17/2017, que trata do Plano de Carreira dos Professores Municipais, cujo debate tem ocorrido na Casa de Leis, desde o ano passado, quando o prefeito Barjas Negri (PSDB) encaminhou para votação e foram apontados questionamentos.