Câmara aprova concessão dos serviços cemiteriais e funerários

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeiro e segundo turno de votações, em reuniões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (27), o projeto de lei nº 380/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão onerosa dos serviços públicos cemiteriais e funerários da cidade, com placar de 17 votos favoráveis e cinco contrários.

O projeto estabelece que a concessão se dará mediante licitação na modalidade de concorrência, pelo prazo de 25 anos, podendo ser prorrogada por até 10 anos. Compõem o objeto da outorga quaisquer serviços fúnebres, como a confecção, comércio e transporte e preparação de urnas mortuárias, o traslado e a preparação de corpos, a organização de velórios, com locação de altares, serviços cemiteriais e de velório e outros previstos no edital e contrato.

Incluem-se nos serviços cemiteriais a outorga pela vencedora do certame de concessões e permissões de terrenos nos Cemitérios Públicos Municipais para a construção de jazigos ou sepulturas, bem como para destinação e ocupação daqueles abandonados, transferência de restos mortais a ossuários e todos os serviços que envolvam a gestão destes espaços públicos.

O texto ainda traz que a prestação de serviços será remunerada através de tarifas. A empresa vencedora da licitação se obrigará a executar as melhorias nos próprios municipais referentes ao serviço, assim como a manutenção, conservação e limpeza. Deverá ainda deverá fornecer gratuitamente urnas funerárias, cessão de espaço do velório e serviços cemiteriais para o sepultamento de carentes e indigentes.

As normas e demais procedimentos operacionais para a execução dos serviços constarão no Edital de licitação e serão regulamentados por Decreto. O projeto ainda revoga oito leis que tratam dos serviços funerários, promulgadas entre 1956 e 2016. A matéria ainda obedece aos termos previstos na Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Discussão – Ao discutir o projeto, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) abordou a questão jurídica que envolve a proposta. Citou o caso da cidade de São Paulo, em que o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno da cobrança das tarifas pelos serviços fúnebres aos preços que eram estabelecidos antes da concessão dos cemitérios. “Triplicaram os custos. O que era R$ 1.500 passou para R$ 3.400 e até R$ 5 mil. E é isso o que vai acontecer aqui”, apontou. E criticou a dificuldade do poder público em fazer a manutenção e garantir a segurança nos cemitérios. Levantou ainda outra polêmica em relação à concessão do Cemitério da Saudade, sobre o destino dos gatos que se proliferaram no local. “A questão do cemitério é profundamente necessária para todos. Não se pode pensar em privatizar uma coisa que tem que ser responsabilidade do município”, afirmou.  

A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, destacou a situação das famílias que prestam serviços de manutenção dos túmulos há décadas. “Mais de 200 famílias serão prejudicadas”, afirmou. “É fácil ganhar eleição e jogar para os outros assumirem. Quem ganha a eleição tem que assumir o ônus e bônus. Se o cemitério estava com problemas, é porque administrações passadas não fizeram a manutenção, ninguém investiu. A precarização é de propósito para depois mandar para a iniciativa privada”.

A vereadora Rai de Almeida (PT) citou outro ponto, que é a permissão prevista no projeto para que a futura concessionária faça a comercialização de terrenos para os jazigos. “Vai virar a especulação imobiliária dentro do cemitério”, avaliou. Criticou ainda que o texto não especifica os critérios para atendimento das pessoas carentes. “É bem caro morrer e, com este projeto, vai ficar muito mais caro. O prefeito fala em economia para o município a um custo altíssimo para o cidadão e um lucro para quem vai explorar o serviço. O poder público se exime de fazer a sua obrigação e atribui esse custo para o munícipe que já paga os seus impostos”.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) disse que a matéria determina, entre os requisitos para a futura concessionária, o atendimento gratuito para pessoas carentes e indigentes. “Quem depende do serviço público vai ter o atendimento”, ponderou. Quanto à questão dos preços dos serviços, disse que está bem amarrada no texto. “A gente não pode admitir que a empresa concessionária cobre o preço que bem entender. O artigo 6º estabelece a observância das tarifas fixadas pelo Poder Executivo”. Em relação aos gatos, acredita que a concessão pode até auxiliar a resolver o problema. “Nenhuma empresa vai querer fazer matança de gatos, mas pode melhorar os portões, instalar câmeras de segurança que evitem o abandono dos gatos no cemitério”, afirmou. Disse que essa questão pode ainda ser especificada no edital de licitação. Disse também que os empreendedores que trabalham há muitos anos na manutenção dos túmulos devem ser observados na concessão, questão que também pode ser incluída através de parceria no edital. “O projeto está bem estruturado e escapa de pegadinhas jurídicas como aconteceu em São Paulo”, avaliou.

Após a aprovação do projeto, o vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, justificou voto. “A gente sabe a situação em que se encontram os cemitérios públicos e é a hora de encontrar uma solução. Deixo aqui o nosso apelo ao Executivo, para que as empresas que pleitearem a privatização que tratem os trabalhadores (que atuam na manutenção dos túmulos) com o respeito que merecem”, salientou. O vereador Fábio Silva (Republicanos) reforçou a necessidade de se garantir os serviços desses trabalhadores. “Eles possuem uma expertise, estão há muitos anos trabalhando com isso. E a empresa concessionária vai precisar dessa mão de obra especializada”, lembrou. O vereador Gustavo Pompeo (Avante), em justificativa de voto, falou que trata-se de um Procedimento de Manifestação de Interesse que, com a aprovação, permite que a Prefeitura solicite um estudo para estruturar a concessão. “Este projeto permite um diálogo inicial, não estamos falando da concessão definitiva. Se não tiver esse diálogo, os problemas dos cemitérios vão continuar e vão aumentar cada vez mais”, afirmou.

Confira, nos vídeos, como foi a discussão e votação do projeto.