O projeto de lei 202/2022, que revisa parcialmente e acresce ações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, foi aprovado pela Câmara Municipal de Piracicaba, em dois turnos, em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira (30).  

O projeto revisa metas, indicadores e acrescenta algumas ações governamentais para o ano que vem (Anexo II), além de revisar Metas e Riscos Fiscais (Anexos III e IV) e acrescer ações no Anexo V, referente às Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Luciano Almeida (sem partido) lembra que a LDO deve ser compatível com as demais leis orçamentárias, ao PPA (Plano Plurianual) e à LOA (Lei Orçamentária Anual), "atendendo, assim, ao disposto no art. 166 da Constituição Federal".

Emendas  –  Também estavam em pauta na 23ª reunião extraordinária oito emendas de vereadores ao projeto de lei. Nenhuma delas foi aprovada. 

A emenda nº 1, de autoria do presidente da Casa, vereador Gilmar Rotta (PP), que buscava a inclusão no orçamento de previsão de uma policlínica no bairro Paulista, teve sua votação prejudicada, já que o parecer negativo à emenda, exarado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) foi acatado pelo plenário. 

Já as emendas nº 2, nº 3 e nº 4, também assinadas por Rotta, e que respectivamente  previam no orçamento a criação do "Programa Municipal de Saúde do Homem"; a troca de rede de distribuição de água nos bairros da Paulista, Paulicéia e Jaraguá; e a construção de uma escola infantil na Pauliceia, foram retiradas a pedido do autor. 

A emenda nº 5, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que seguia com parecer favorável da CLJR, e que buscava recursos para a implementação de um eventual novo estatuto da Guarda Civil Municipal, foi rejeitada.

As emenda nº 6 e nº 7, também assinadas por Trevisan Jr., e que respectivamente buscavam a previsão de recursos para a aquisição ou aluguel de veículos para a Guarda Civil Municipal e para o início de implantação de um centro de diagnóstico por imagem, tiverem os pareceres contrários da CLJR acatados pelo plenário e, assim, não foram apreciadas. 

De autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo “A Cidade é Sua”, a emenda nº 8, que estipulava no orçamento recursos para a desapropriação e aquisição de terrenos voltados à Habitação de interesse social, também foi rejeitada pelo Plenário. 

A 23ª e 24ª reuniões extraordinárias foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara, na frequência de 11.3 UHF da TV digital aberta, 4 da NET e 9 da Vivo Fibra, além dos perfis da Câmara no Facebook e YouTube e pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br. As sessões também foram transmitidas pela Rádio Câmara Web e Educativa FM (105, 9 MHz).