Câmara analisa projeto do Executivo com regras para a doação de alimentos

A Câmara Municipal de Piracicaba vota nesta segunda-feira (3) projeto de lei do Executivo que estabelece protocolos de segurança alimentar a serem cumpridos por "organizações da sociedade civil, entidades assemelhadas e quaisquer cidadãos ou grupos de pessoas que desejem doar alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social" em Piracicaba.

Conforme o texto que será analisado em primeira discussão, "para receber qualquer doação de alimentos, as pessoas em vulnerabilidade social deverão estar cadastradas e com informações atualizadas na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, garantindo uma abordagem mais organizada e efetiva das ações assistenciais".

Já para efetuar as doações de alimentos, as entidades deverão ter razão social devidamente registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município e apresentar documento atualizado contendo informações sobre o seu quadro administrativo, com os nomes e cargos dos membros, acompanhado das devidas comprovações de identidade.

Além disso, tanto as entidades quanto as pessoas físicas que queiram fazer doação de alimentos a indivíduos em situação de vulnerabilidade social deverão: promover a limpeza e a zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos, disponibilizando tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação; ter autorização prévia da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos para a realização das doações, "com a finalidade de evitar conflitos de atividades no local escolhido e garantir a segurança e o bem-estar das pessoas em vulnerabilidade social"; e constar no cadastro e obter autorização e apoio da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família para a realização das doações.

As autorizações dadas pelas duas secretarias terão validade de um ano. O local de preparo das refeições deverá passar por vistoria e certificação prévia pelos órgãos de vigilância sanitária e as doações dos alimentos deverão ocorrer em lugares e horários previamente agendados e autorizados pelas secretarias municipais de Assistência, Desenvolvimento Social e Família e de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Se aprovado o projeto e sancionada a lei, em caso de descumprimento das determinações será aplicada multa de R$ 3 mil; se houver reincidência, o valor da punição dobra e a entidade ou pessoa física será descredenciada pelo prazo de três anos.

Segundo o prefeito Helinho Zanatta (PSD), que assina o projeto de lei 281/2025, a iniciativa "busca estabelecer uma política municipal para a realização de doação de alimentos às pessoas em estado de vulnerabilidade, a fim de garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais".

"É dever do município fiscalizar a prestação deste serviço, pois a obtenção de autorização prévia para as doações garante que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas. Além do mais, é dever do município cuidar da zeladoria urbana e da vedação de distribuição de alimentos impróprios para consumo, visando preservar a higiene e a saúde dos beneficiários", justifica o chefe do Executivo.

O projeto de lei 281/2025 é uma das 26 proposituras que serão votadas na 63ª Reunião Ordinária, cuja pauta da Ordem do Dia conta com outros oito projetos de lei, 13 requerimentos, duas moções e dois projetos de decreto legislativo, entre os quais o de número 75/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique Paranhos (Republicanos), que institui na Câmara a "Semana Municipal do Primeiro Emprego".

Para o Primeiro Expediente da sessão está programada a entrega da moção de aplausos 287/2025, pelo vereador Renan Paes (PL), à empresa Fernando Ribeiro Joias pelos dez anos de fundação.

A Tribuna Popular tem dois inscritos: Cláudia Regina Coneglian abordará "participação popular e respeito à diversidade política nos projetos comunitários", enquanto Wilson João da Trindade falará do tema "Nosso XVzão merece ter ao menos 15.000 sócios e voltar à primeira divisão em 2026".

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.