Tramita na Câmara desde o dia 26, quando teve entrada na 37ª reunião ordinária, o projeto de lei complementar 20/2020, sobre a implantação do PMDRS (Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piracicaba). A propositura passa por análise das comissões e precisa ser votada em dois turnos, para, se aprovada, seguir para sanção do Executivo.

O PMDRS é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Segurança Alimentar e Nutricional e institui os princípios e objetivos norteadores desta política.

O artigo segundo do projeto em tramitação especifica as ações e políticas públicas de seis áreas: atividades de produção agropecuária; agricultura familiar, orgânica ou agroecológica e da segurança alimentar; controle sanitário; adequação ambiental; turismo; e infraestrutura de assistência às propriedades rurais.

A lei complementar 405/2019, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, prevê que o Executivo encaminhe à Câmara o PMDRS, elaborado com participação do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) e submetido a consultas e audiências públicas quando da sua elaboração, discussão e votação.

Depois de sancionado o PMDRS, a coordenação e a deliberação serão de competência da Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento), com o apoio de outras secretarias e autarquias municipais, e do Comder.

Pelo artigo 15º da lei complementar, publicada em 18 de dezembro de 2019, o prazo para envio do PMDRS era de 180 dias da data de aprovação. Mas, com a aprovação do PLC 6/2020, do Executivo, esse prazo foi adiado para 360 dias, portanto, até dezembro deste ano.

Segundo o anexo do texto enviado à Câmara, 27 instituições do setor agropecuário atuaram na consolidação e aprovação da revisão do Plano Rural.

Em uma breve justificativa sobre o PMDRS, o prefeito Barjas Negri (PSDB) diz que as sugestões puderam ser feitas pelo site planorural.piracicaba.sp.gov.br. “As contribuições apresentadas durante as reuniões e audiência pública foram devidamente inseridas em seu texto legal”, diz o chefe do Executivo, ao completar: “a minuta da proposta foi devidamente apresentada, revisada e aprovada por membros do Comder”.