A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura direitos às pessoas com deficiência, foi aprovada na tarde desta quinta-feira (5) pela Câmara dos Deputados e agora segue para a apreciação do Senado Federal. O projeto teve com relatora a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica devido a um acidente automobilístico.

O vereador André Bandeira (PSDB), que também utiliza a cadeira de rodas para locomoção, festejou a aprovação do texto. "Quero parabenizar a relatora do projeto e todos os deputados que votaram favoravelmente à inclusão no país. Esse projeto vem para garantir o direito de mais de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência", enfatizou.

Entre as inovações que propõe, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a reforma das calçadas em toda cidade passará a ser obrigação do Poder Público e não mais dos moradores.

"Participei do 60º Fórum Paulista de Mobilidade Urbana, em Piracicaba, e uma das palestras foi voltada para a padronização das calçadas nos municípios, tendo como exemplo São José dos Campos, que conseguiu fazer a padronização com calçadas acessíveis", comentou Bandeira.

Segundo o representante da Prefeitura de São José dos Campos que conduziu a palestra, coube ao Poder Público iniciar o projeto, padronizando as calçadas dos próprios públicos. "Depois foi dado um prazo para que os munícipes fizessem a adequação", explicou Bandeira, acrescentando que, com a aprovação da nova lei, o Poder Público ficará responsável por essa questão.

MAIS SOBRE A LEI - De acordo com Mara Gabrilli, foram realizadas pesquisas em outros países para saber por que no Brasil "as calçadas são tão indecentes". "No exterior, o Poder Público é responsável pelas calçadas; aqui, não", disse. Por isso, foi alterado o Estatuto das Cidades para que aos governos municipais caiba liderar projetos de reparos e manutenção das calçadas, e não mais aos munícipes.

A proposta também permite o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de órteses e próteses e cria o auxílio-inclusão, uma ajuda financeira a ser paga às pessoas com deficiência que voltem a trabalhar no mercado formal.

Para Bandeira, a deficiência tem um custo alto: "Queremos que as pessoas com deficiência venham para o mercado formal de trabalho; para isso, precisam de estímulo e motivação e que os outros acreditem em seu potencial", enfatizou.

Atualmente, 357,7 mil pessoas com deficiência estão no mercado de trabalho formal. O Censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) detectou, no entanto, que mais de 19 milhões delas dizem ter alguma ocupação.

Ainda sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aprovada pela Câmara dos Deputados, a lei de cotas para as pessoas com deficiência não teve alteração, mantendo, por exemplo, a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de cursos de ensino superior e também 5% de vagas nas empresas com mais de 1.000 funcionários registrados. O texto também regulamenta as regras da Convenção das Nações Unidas para as pessoas com deficiência, que, assinada em 2008, trata de questões como acesso ao transporte público, moradia, trabalho e educação.