Aprovado, em primeira discussão, projeto que altera composição do Codepac

A Câmara aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 5/2026, de autoria do Executivo, que altera a composição do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba) em relação aos representantes indicados pelo Poder Público, que, assim como a sociedade civil, têm nove cadeiras no órgão.

Com a alteração, o Poder Público terá um representante da Secretaria Municipal de Cultura; um da Secretaria Municipal de Turismo; um da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; um da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; um da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; um da Secretaria Municipal de Finanças; dois da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; e um da Procuradoria-Geral do Município.

A redação atual da lei complementar 171/2005 ainda traz a nomenclatura antiga de secretarias municipais, além de reservar cadeiras para um representante do extinto Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e um da Câmara e, também, especificamente para um engenheiro civil, como representante da Secretaria Municipal de Obras.

Na justificativa do projeto de lei complementar, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) diz que as mudanças propostas decorrem "da reestruturação dos órgãos da Prefeitura, promovida pela lei complementar 462/2025, e para que haja compatibilidade com as novas atribuições desses órgãos". Também afirma que a substituição do Poder Legislativo no conselho cumpre "determinação dos órgãos de fiscalização".

"Além disso, estamos incluindo secretarias como a de Finanças, que desempenha função de emitir as estimativas de impacto, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e faz o reenquadramento dos imóveis tombados para fins de redução dos valores de tributação sobre eles incidentes, em observância às deliberações do Codepac", diz o prefeito.

O projeto de lei complementar 5/2026 foi aprovado com 13 votos; três vereadores votaram contra e dois se abstiveram. O presidente da Câmara, Rerlison Rezende (PSDB), leu ofício enviado à Casa pelo Ministério Público do Estado de São Paulo afirmando que a presença de um representante do Legislativo no conselho viola "o princípio de separação dos poderes". Vereadores manifestaram-se ao microfone ao fazer a discussão da propositura e apresentar justificar de voto.