A aprovação do projeto de lei complementar 19/2020, que institui o PMHIS (Plano Municipal de Habitação de Interesse Social), feita pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta quinta-feira (11), garante que a Administração busque recursos estaduais e federais para serem aplicados no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à moradia popular, com o objetivo de reduzir o déficit de cerca de 10 mil casas hoje existentes na cidade. 

Votada em primeira discussão na 44ª reunião ordinária do Legislativo, a propositura de autoria do Executivo foi amplamente discutida pelos parlamentares, os quais fizeram apontamentos, principalmente, sobre as oito emendas da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -- composta pelas vereadoras Silvia Morales, do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, Ana Pavão (PL) e Alessandra Bellucci (Republicanos).

As sugestões de alterações ao texto da Prefeitura tiveram ainda a coautoria dos vereadores Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL), Gustavo Pompeo (Avante) e Rai de Almeida (PT). Após receberem parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pela maioria do plenário, as propostas foram rejeitadas.

APRESENTAÇÃO - O diretor-presidente da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), Sérgio Chaim, explicou que o plano é voltado para o desenvolvimento de moradia para a população de baixa renda e que aprovação na Casa permite que a Administração possa pleitear recursos junto ao Governo Federal, a partir do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e ao Governo do Estado de São Paulo, a partir de programas do setor. “Inclusive, já tivemos uma conversa com o secretario estadual e tem algumas coisas já encaminhadas”, informou Chaim.

Ele fez um breve relato sobre a tramitação do PLC 19/2020, iniciada no ano passado, ainda na gestão do então prefeito Barjas Negri (PSDB), e reapresentado pelo prefeito Luciano Almeida (Democratas). “O nosso compromisso é começar 2022 já a tratar e ouvir a sociedade para que a gente possa estar com um plano sempre atualizado”, disse, ao justificar que o texto da administração anterior foi mantido, sob o pretexto de dar agilidade na busca de recursos. “Ano que vem teremos eleições, então, precisamos já tentar deixar esse processo encaminhado ainda em 2021”, pontuou o diretor-presidente. 

Em seguida da apresentação, Sérgio Chaim respondeu algumas perguntas dos vereadores e, dentre outras informações, acrescentou que os projetos desenvolvidos pela Emdhap, sob o respaldo de leis de ocupação territorial, como Plano Diretor do Município -- revisado em 2019 -- e agora com o PMHIS, são voltados a famílias de zero a três salários mínimos, assim como necessidade de embasamento legal para efetivar regularizações fundiárias de áreas ocupadas. “Com a possibilidade de vinda de recursos, poderemos investir na contratação de novos técnicos”, disse, ao enfatizar a necessidade de aprovação. 

DISCUSSÃO - A primeira parlamentar a debater as emendas foi a vereadora Silvia Morales (PV), engenheira civil e mestre em Urbanismo, e que tem atuado de maneira mais incisiva na questão das moradias populares. Ela fez uma defesa de cada uma das emendas, lembrando que elas atendem não apenas leis específicas de ocupação territorial, mas sobretudo de direitos civis, “assim como educação e saúde, morar de forma digna também está expresso em nossa Constituição”, salientou. 

Favoráveis às emendas, também discursaram o vereador Zezinho Pereira (Democratas), “as sugestões de mudanças desta Casa não irão atrapalhar o projeto, por isso devemos aprová-las”, disse. Em aparte, Paulo Campos (Podemos) enfatizou que as propostas da Câmara trazem instrumentos que evitam problemas sociais maiores. “Como o aluguel social, por exemplo, evita que crianças sejam colocadas nas ruas”, disse. 

Rai de Almeida (PT) refletiu sobre o papel da Emdhap, instituída no Município no início da década de 1990, “com a função de desenvolver políticas de interesse social”. Ela elogiou o diagnóstico sobre a situação da moradia no Município, no entanto, avaliou que o PLC 19/2020 “se restringe a apenas três artigos”, pontuou, e defendeu que, diferente do que a base governista defendeu, que as ações de moradia “não devem estar atreladas ao trabalho desenvolvido pela Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).

O vereador Pedro Kawai (PSDB), também favorável às emendas, disse que as propostas do Legislativo “melhoram o projeto”, destacou, “afinal de contas, elas falam de estratégias, de um atendimento social, de como financiar as propostas”, definiu. 

Josef Borges (Solidariedade), líder do governo, repetiu a argumentação do diretor-presidente da Emdhap, de que o PLC 19/2020 “credencia o Município a buscar recursos federais e estaduais”, enfatizou. “As emendas foram analisadas pela CLJR, que segue a Constituição Federal, e por isso emitiu pareceres contrários quanto à sua constitucionalidade e sua legalidade”, disse, ao pedir a derrubada das emendas. 

Também defenderam o texto original, sem mudanças propostas pela Câmara, os vereadores Fabricio Polezi (Patriota), “o meu gabinete leu as 360 páginas da propositura e confesso que fiquei empolgado”, disse, ao elogiar os instrumentos que já estão previstos na proposta apresentada pela Prefeitura de Piracicaba. 

Gustavo Pompeo (Avante) disse que, ao discutir a necessidade de maior implementação da política voltada à moradia popular, “também estamos discutindo o desgoverno que foi nos últimos 16 anos”, disse. “Era para ter sido revisado em 2016,mas não foi, e o que aconteceu, de lá pra cá a quantidade de loteamento irregular triplicou”, concluiu. 

O PLC 19/2020 também foi votado, em segunda discussão, durante a 32ª reunião extraordinária da Câmara, convocada para logo após a ordinária. Agora, a propositura segue para sanção do prefeito Luciano Almeida (Democratas). “O projeto estará na Prefeitura no meio-dia desta sexta-feira (12)”, garantiu Gilmar Rotta, presidente da Câmara.

REUNIÃO ORDINÁRIA - A 44ª reunião ordinária contou ainda com a aprovação, em discussão única, dos requerimentos 976/2021 e 981/2021, e com a apreciação, em regime de urgência, do 996/2021. Também aconteceu o uso da tribuna popular por Victor Kraide Corte-Real, que tratou sobre a “importância da educação, da ciência, da arte e da cultura para sociedade”, e Ricardo Mendes Bezerra, que versou sobre “Estatuto da Guarda Civil”.