Já está disponível para consulta e livre acesso, digitalmente, no Acervo Histórico da Câmara Municipal de Piracicaba, uma nova subsérie documental com diversas posturas – que são espécies de legislações municipais – datadas de 1830 a 1861.

Com temas diversos que vão desde o arruamento de Piracicaba, passando pela vacinação de seus moradores, por penalidades impostas a escravizados que descumprissem o toque de recolher da então chamada Vila da Constituição, e por regras que permitiam a matança de animais domésticos que se encontrassem soltos dentro da povoação, a subsérie traz um total de 25 itens documentais, registrados, digitalizados e disponibilizados pelo Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba.

Escritas em um livro originalmente utilizado para registrar ofícios entre a Câmara da Vila da Constituição e a Assembleia Legislativa Provincial, as posturas agora digitalizadas são também cópias de correspondências trocadas entre a Vila e a capital da Província.

“Na verdade, nós achamos essas posturas meio que sem querer, já que esse é um livro de ofícios de 1839 a 1855. Livros, à época, não eram itens muito baratos. Então, o que observamos com bastante frequência aqui no Setor, que vamos lendo e descobrindo, é que muitos livros antigos foram utilizados para mais de uma finalidade. No caso deste livro de ofícios, eles usaram as primeiras páginas para registrar as posturas de Piracicaba, então Vila da Constituição”, diz Giovanna Fenili Calabria, arquivista e Chefe do Setor.

Ainda de acordo com Giovanna, as posturas precisavam ser enviadas para serem analisadas e validadas pela Assembleia da Província: “As posturas eram então submetidas e analisadas e, os artigos aprovados e rejeitados eram novamente encaminhados via correspondência. Então, esse livro registra essa comunicação entre a Câmara da Vila da Constituição e a Assembleia Legislativa da Província de São Paulo. Como é um livro de registro, isso não é o que foi enviado e escrito oficialmente, já que quando a correspondência da Província chegava ou ia ser enviada, o Secretário da Câmara a copiava nele antes. Por isso que é um livro de registros. Não temos os originais e também não sabemos, de fato, se eles foram preservados”.

Escravizados - Em trecho de uma destas posturas, datada de 1853, é possível ter um vislumbre do triste período em que a escravização de seres humanos era legalmente permitida e normatizada:

“Todo escravo cativo que for encontrado pelas ruas desta Vila depois do toque de recolhida sem que leve bilhete, ou boleto, cartão ou sinal qualquer, ou justificativa de seu Senhor por onde se conheça que vá por ordem ou em serviço de seu Senhor será punido com 25 açoites, e entregue ao seu Senhor, e estes açoites serão comutados em quatro mil réis a vontade de seus Senhores além das mais despesas que se fizerem”, registra a transcrição livre de posturas feita pelo Setor de Gestão de Documentação e Arquivo.

Em outro trecho, desta vez de uma postura de 1830, é possível ver o tratamento dispensado aos animais domésticos que se encontrassem soltos pelas ruas da Vila: “Fica proibido ter cães, cabras e porcos soltos dentro da povoação: os cães assim achados, serão mortos, e condenado o dono a pagar 500 réis de multa; os porcos e cabras serão igualmente mortos, e depois entregues a seus donos os quais pagarão a despesa da matança. Cães mansos de caça somente serão mortos quando forem encontrados soltos pela terceira vez, tendo sido seus donos, na primeira, avisado, na segunda, multado em 500 réis”, traz a transcrição livre feita pelo Setor.

“Essas posturas são normas de convivência dos primeiros anos da recém-independente Vila da Constituição, que nos permitem entender um pouco a dinâmica social desse período. É um material bastante diverso e que pode ser consultado livremente por todos no Atom, o sistema de descrição arquivística que nós utilizamos”, acrescenta Giovanna, que foi a responsável pela transcrição das posturas.

A parte do livro que contém os ofícios, já lançada, foi realizada pelo ex-estagiário do Setor Brenno Rodrigo Monteiro.

A subsérie documental Registro de Posturas 1830-1861 pode ser acessada aqui.