À CPI do Semae, ex-vereador defende fim das isenções

Na manhã desta quinta-feira (2), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal de Piracicaba que investiga às questões envolvendo a crise do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) realizou mais uma oitiva. Desta vez, ouviu o ex-vereador Capitão Gomes, que em 2016 – à frente de uma Comissão de Estudos na Casa – produziu um relatório sobre a autarquia considerado de fundamental importância pela atual CPI para se aprofundar e se entender melhor os atuais problemas hoje enfrentados pela autarquia.

Integram a CPI os vereadores Rai de Almeida (PT), presidenta, Anilton Rissato (Patriota), relator, e Thiago Ribeiro (PSC), membro. Na reunião, Capitão Gomes esteve acompanhando dos ex-assessores, Antonio Messias Galdino e Aline Gallo, e o ex-chefe de gabinete Hélio Vilani.

Capitão Gomes questionou o que foi divulgado pela imprensa piracicabana na última semana, acerca da afirmação feita pelo atual presidente do Semae, em sessão anterior da CPI, em relação ao fato de que o contrato da PPP do Semae com a Mirante beneficiaria só a um dos lados. Segundo Capitão Gomes, o contrato em questão, de início, contemplava – sim – os dois lados.

De acordo com o que relatou o ex-vereador, a situação em que se encontrava o Semae entre 2014 e 2016 já era muito difícil. Com relembrou ele, “havia uma crise econômica e também uma crise hídrica. Todos os setores fizeram uma campanha maciça para que o povo não gastasse água – houve uma intensa campanha para a população gastar menos água. O Semae tinha água para vender, mas o povo economizou e o Semae ficou no déficit. Para o Semae, a campanha foi prejudicial. A população, em consequência, foi prejudicada.”

Ainda sobre o contrato com a PPP, Capitão Gomes afirmou que, à época, a pressão era muito grande sobre a Prefeitura – e que muitos prefeitos tentaram resolver o problema do tratamento do esgoto, mas sem sucesso integral. “O professor José Machado – que foi excelente prefeito – tentou tratar 100%, não conseguiu. Barjas também tentou, foi difícil. Aí apareceu a Águas do Mirante. Foi o melhor o que se conseguiu naquela época” – afirmou Capitão Gomes.

O ex-vereador lembrou ainda que, naquele momento, a Câmara aprovou o contrato com a empresa Águas do Mirante – sendo que “o jurídico da Câmara aprovou, a Câmara aprovou e o Prefeito aceitou. Não foi feito um contrato às cegas”. Todavia, o ex-vereador salientou também que – hoje – é necessário rever esse contrato.

O advogado Antonio Messias Galdino, ex-assessor do Capitão Gomes, corroborando a fala do depoente, afirmou ainda sobre o contrato da PPP que: “sabemos que esse contrato tem um período de vigência. Não é fácil fazer a rescisão desse contrato agora. No caso presente eu não vislumbro uma possibilidade de rescisão desse contrato neste momento. Uma revogação, a meu ver, será difícil. Mas, no direito, nós sabemos. É preciso sentar e conversar”.

Galdino revelou que, também à época, o então vereador Capitão Gomes pediu a ele que analisasse o contrato da PPP. “Me ative aos princípios jurídicos e verifiquei que os princípios jurídicos nesse contrato estavam nele constituídos.”

De acordo com Galdino, no processo de estudo do contrato – quando chegou à Câmara – foram apresentados pareceres de diversos institutos (como o Igan e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal). “A Câmara tomou o cuidado de enviar e conferir esse estudo junto a outros institutos”, destacou Antonio Galdino. Ainda segundo ele, durante esse estudo realizado foi verificado que havia, no entanto, o apontamento de uma lei que anistiava entidades que eram beneficiadas pela lei – “ali começava uma exceção que iria trazer ao Semae uma questão de ordem financeira”, apontou Galdino.

Sobre a crise que hoje abala a autarquia, Capitão Gomes disse também que o Semae tem jeito, mas que o que se tem de fazer exige esforços do município. “Pelo andar da carruagem, vamos ter problemas lá na frente se nada for feito. Temos de tomar cautela agora. Estou aconselhando. A hora de negociar é a hora que está apertando o calo”, afirmou o ex-vereador, destacando que “muita gente fala que o contrato foi mal feito, mas não foi”.

À CPI, Capitão Gomes apontou que a leis municipais que anistiaram e isentaram das tarifas de água e esgoto imóveis e propriedades de entidades públicas e outras estão no cerne do problema do Semae. “Não tem outro jeito de o Semae acertar seu caixa sem por fim as isenções!”, disse o ex-vereador. Nesse sentido, Capitão Gomes destacou que “há mais de 1 milhão em isenções por ano só ao poder público – isso, vezes 16 anos, são mais de 16 milhões – por baixo. É justo a Câmara não pagar água? A Câmara tem dinheiro”, afirmou Capitão Gomes. “Me dizem: ‘o senhor não quer isentar as entidades...’ ah, eu por mim, isento todo mundo! Mas diga para a população que todo mundo vai ter de pagar uma parcela dessa isenção. Não basta depois só aumentar o valor da água”, comentou.

Capitão Gomes elogiou ainda a CPI pelo trabalho técnico – e que por mais que venham a receber ataques quanto ao necessário apontamento sobre por fim das isenções, a CPI precisa seguir forte. “A sociedade precisa entender que não dá mais para as entidades seguirem não pagando água”, afirmou o Capitão.

PRIVATIZAR NÃO É A SOLUÇÃO – O ex-vereador salientou ainda que é absolutamente contra qualquer ideia de privatização da autarquia. “Vamos privatizar o Semae? Privatiza para você ver. Antes, dá uma volta da Sabesp para ver para quanto vai pagar pela água”, afirmou, exemplificando por que, entende ser descabida qualquer ideia de privatização.

Segundo o ex-vereador, é necessário também se observar outros pontos que contribuem para a crise da autarquia, como por exemplo a questão dos furtos de água, da quantidade de água tratada que não é cobrada, a questão do vazamento e da perda de água no sistema – o qual ocorre também por conta de “numa estrutura que está aí há 130 anos”, salientou o depoente.

Sobre roubo de água, Capitão Gomes lembrou ainda que quando de seu estudo sobre o Semae, em 2016, descobriram que havia um hotel, “forte”, roubando água – e destacou também que muitos hidrômetros precisam ser trocados. “É necessário também trocar os hidrômetros. Mas o Semae não tem dinheiro”, destacou.

“Se o Semae quiser ter uma situação financeira melhor, o prefeito terá de revogar a lei das isenções. Ele não vai querer. Mas esta CPI tem força. Não tem almoço grátis! Isso tem de ser previsto no orçamento. Por que a Câmara não paga água? A Fumep? Vai ser um trabalho desgastante para vocês, mas necessário”, disse.

ISENÇÕES – O vereador e relator da CPI, Anilton Rissatto, destacou a “aula” dada pelo Capitão Gomes sobre o Semae e os problemas enfrentados pela autarquia. O vereador se disse contra também as taxas de isenções dá água – e afirmou que é a favor, sim, da cobrança da água das entidades. Rissatto inquiriu ainda ao Capitão Gomes se o contrato com a Mirante não poderia ser revisto – mesmo sabendo que é essa uma questão difícil.

Capitão Gomes respondeu ao relator que “parceria é casamento, quando algo não vai bem, tem de conversar. O presidente do Semae tem toda liberdade de sentar com a Mirante e propor uma revisão. A CPI deve forçar e apoiar a ele nisso. Tem de sentar com a Mirante e conversar”.

Ao relator, Capitão Gomes disse ainda que de 2012 para cá as isenções que o ex-prefeito Barjas Negri concedeu não permitiram que o Semae se firmasse financeiramente. “Não estou defendendo o prefeito ou a Águas do Mirante (sic). Estou defendendo o Semae. E o Semae precisa de dinheiro”, destacou o ex-vereador.

AULA – Membro da CPI, o vereador Thiago Ribeiro (PSC) reforçou que o ex-vereador Capitão Gomes deu uma aula durante a oitiva. O vereador afirmou que a CPI terá de trabalhar, sim, com a questão das isenções. “Se trabalhar com as isenções, fazendo com que os órgãos públicos paguem, podemos salvar o Semae”, afirmou. O vereador Thiago Ribeiro destacou que, de antemão, também é absolutamente contrário a qualquer ideia de privatização. “O Semae é uma autarquia importante. É nossa. Precisa ser preservada.”

PRESIDENTA – A vereadora Rai de Almeida (PT) considerou, ao final da sessão, que é necessário à CPI debruçar-se agora ainda mais sobre tudo o que envolve o Semae, sobre o serviço que a autarquia presta à cidade e sobre a parceria com a Mirante – especialmente por conta do acréscimo do problema da crise hídrica que se aproxima.

Sobre o contrato com a Mirante, a vereadora Rai comentou que “o contrato está em curso e há um prazo para ser cumprindo”. Todavia, a vereadora entende que, hoje, o Semae está sendo prejudicado por uma ação do Executivo – fazendo também, aí, alusão a gestões anteriores e às isenções por elas feitas às entidades. “A questão das isenções é o calcanhar de Aquiles, agora, desse contrato”, destacou Rai.

“Se o senhor Prefeito, que é quem tem o poder de decisão para propor à Câmara Municipal a revogação dessas leis, corremos o risco de o Semae chegar a uma situação de não mais ter capacidade de atender a população” – disse Rai, reforçando que entende que neste momento que a Câmara está apreciando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, em breve, a lei orçamentária para 2022 é urgente, é oportuno, que os vereadores se antecipem a própria conclusão dos trabalhos da CPI e levem essa questão à apreciação do chefe do Executivo local de modo a com ele debater o tema e, por seu turno, a Câmara também demonstrar à população que essas isenções precisam ser revistas.

A vereadora Rai de Almeida destacou também a questão da inadimplência como mais um fator que pode pesar na crise atual, reforçando que essa é outra questão importante a ser investigada. Rai também disse que a dívida do Semae é muito grande e coloca em risco a autarquia – fato que, na visão dela, exige ainda mais a necessidade de se por fim a essas isenções. Ela também pediu a Capitão Gomes que comentasse sobre a diferença no valor do aumento das taxas referentes ao tratamento da água e o do esgoto.

Comentando à fala da vereadora, em relação à diferença no valor dos reajustes, o depoente disse ainda que “é preciso entender também que o custo do tratamento da água é bem mais barato que o do esgoto – e que utilizar água tratada tem um custo. Mas para tratar o esgoto é bem mais caro”.

PRESENÇA – A vereadora Ana Pavão (PL) e Gustavo Pompeo (Avante) também compareceram à oitiva. A vereadora agradeceu e cumprimentou o depoente, destacando a importância de seu depoimento. O vereador Gustavo afirmou que é a favor do Semae e contra qualquer ideia de privatização – “mas contrário a essa PPP.”

Gustavo Pompeo questionou também ao depoente sobre as isenções e sobre a necessidade ou não, à época, de o Executivo fazer o contrato de Parceria Público Privada com a Águas do Mirante.

Ao vereador, Capitão Gomes afirmou que “com a isenção, a Mirante também é prejudicada.” O ex-vereador reforçou novamente que a fala do presidente da Semae precisa ser melhor entendida, e que é necessário o presidente mostrar também “onde, no contrato, é bom para a Águas do Mirante (sic)? Ele precisa mostrar isso.” Em resposta ao vereador Pompeo, novamente Capitão Gomes apresentou seus argumentos reforçando a necessidade, à época, de a prefeitura estabelecer essa PPP.

ENCAMINHAMENTOS – À vereadora Rai de Almeida, o depoente reafirmou finalmente que o prefeito atual precisará revogar a lei que isenta instituições e entidades do pagamento da água e esgoto, sob pena de não haver mais condições futuras para o fornecimento de água e o tratamento de esgoto na cidade.

Cumprimentando, novamente, os trabalhos da CPI, Capitão Gomes sinalizou que a CPI está no caminho certo.

Agradecendo ao depoente, a vereadora Rai encaminhou ainda novos requerimentos para as próximas oitivas – ficando a solicitação feita para se convocar, agora, o presidente da Semae da última gestão, José Rubens Françoso.