Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (30) o requerimento 682/2025, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que busca informações sobre as tramitações necessárias à aprovação do projeto de lei 136/2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no montante de R$ 64.055.000,00, por meio da anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura de Piracicaba, destinadas à cobertura de despesas com folha de pagamento de secretarias e órgãos municipais.

De acordo com o parlamentar, "parte do valor proposto decorre de remanejamento de verbas originalmente destinadas à Secretaria Municipal de Educação (SME)", o que, ainda segundo o vereador, torna obrigatória a observância do disposto no art. 15 da lei municipal 8.501/2016, que determina expressamente que qualquer projeto de lei "de matéria que se refira à educação deverá ser precedida de consulta à Secretaria Municipal de Educação (SME) e ao Conselho Municipal de Educação de Piracicaba (CME)".

Laércio Trevisan Jr. ainda defende que "o cumprimento dessa exigência legal é fundamental para validar a tramitação e a legalidade da proposta, especialmente diante do impacto orçamentário e programático que a anulação de dotações da educação pode causar em políticas públicas estruturais, como o ensino básico, alimentação escolar, transporte e folha de profissionais da área".

Ele, então, pergunta ao Executivo se a propositura foi precedida de consulta formal à SME e ao CME e, em caso afirmativo, solicita cópias das atas das reuniões da Secretaria e do Conselho, "devidamente assinadas, contendo a manifestação expressa sobre a matéria".

O parlamentar ainda busca saber, por meio do requerimento, quais programas, ações ou unidades vinculadas à SME foram impactadas pela proposta de anulação parcial de dotações orçamentárias. Ele pergunta também se o projeto atinge verbas vinculadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), programas federais ou estaduais na área da educação e, ainda, quais são as dotações específicas da área da Saúde impactadas pela anulação, e quais os critérios técnicos que justificaram a seleção dessas fontes para a abertura do crédito suplementar.

Trevisan Jr. também quer saber se houve manifestação técnica da Secretaria da Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município quanto à legalidade e aos efeitos da medida e, se sim, solicita cópia dessas manifestações.