Antes de ser levado à votação e aprovado em primeira discussão durante a reunião ordinária desta quinta-feira (1º), o projeto de lei 331/2017 teve detalhes esclarecidos pelo secretário municipal de Saúde, Pedro Mello. O texto estabelece ajustes no Programa de Residência Médica em vigor desde 2015 no município, reduzindo incentivos que o Executivo local hoje dá aos que participam da especialização.

A gestão Barjas Negri (PSDB) alega que o Ministério da Saúde nunca repassou à Prefeitura os R$ 720 mil anuais para custear gastos administrativos do programa, conforme compromisso assumido, o que obrigou o governo local, em todo esse tempo até agora, a remanejar recursos de seu Orçamento para cobrir essas despesas.

Com o intuito de obter uma economia, ainda em 2018, de R$ 1,075 milhão em relação ao montante que a Prefeitura aloca hoje no programa, o projeto de lei torna opcional a concessão da bolsa complementar aos médicos residentes, diminui o valor do auxílio de coordenação, limita as horas de preceptoria por preceptor e por programa e torna opcionais os reajustes dos auxílios conforme a disponibilidade financeira do município.

Conforme explicou Pedro Mello, o Programa de Residência Médica é uma das três frentes de atuação do Mais Médicos, do governo federal. Ela se soma ao deslocamento de profissionais cubanos e brasileiros para áreas com atendimento deficitário e o estímulo à abertura de cursos superiores em Medicina pelo país.

Na época em que a iniciativa foi lançada, Piracicaba optou por, somada à bolsa que os médicos em formação já recebem diretamente do Ministério da Educação, oferecer a eles um auxílio adicional de R$ 2.800, com o intuito de tornar o município, então sem tradição em residência, um polo atrativo a esses futuros profissionais ––a ponto de convencê-los a se fixarem na cidade, ampliando, com isso, o atendimento prestado à população.

"A Secretaria de Saúde optou, no início do Programa de Residência Médica, em dar esse incentivo aos profissionais, porque Piracicaba estava concorrendo com outras cidades [com maior tradição na área], como Botucatu e São Paulo, e fez isso para não perdê-los, para que permanecessem na cidade. Esse recurso seria custeado pelo Ministério da Saúde, mas eles estão devendo esse repasse a Piracicaba", explicou o vereador Gilmar Rotta (MDB).

E é justamente esse "incentivo adicional" um dos cortes que a Prefeitura pretende fazer por meio do projeto ––a bolsa de estudos fornecida pelo governo federal diretamente aos médicos residentes permanece, assim como o programa de formação. "Não temos interesse nenhum em retirar esses recursos, mas, infelizmente, em função da crise econômica, está oneroso para a Secretaria de Saúde arcar", disse Pedro Mello.

"Uma portaria do Ministério da Saúde afirmava que seriam repassados ao município, por cada residente, R$ 4 mil por mês, mas até hoje não recebemos esse recurso. Arcamos com ele, o que nos faz ter de deslocar de outros setores", acrescentou o secretário, afirmando acreditar que o governo federal tem consciência de que erra ao descumprir o compromisso firmado.

"O Ministério da Educação transfere diretamente para a conta corrente dos residentes a bolsa de estudos. O que falta ao Ministério da Saúde transferir ao município é [o recurso referente ao custeio da] parte administrativa. E esse valor não veio", completou Gilmar Rotta, que tratou do assunto nas visitas que fez nos últimos meses a Brasília (DF) com o intuito de buscar mais recursos da União para a saúde em Piracicaba.

Pedro Mello, que veio à Câmara acompanhado da médica Anay Gomes Ferrer, coordenadora do Programa de Residência Médica na cidade, ponderou que as mudanças valerão apenas para os médicos residentes que se iniciarem no programa após a aprovação do projeto de lei 331/2017 pela Câmara, não afetando, portanto, nem os que já estão nele nem os que entrarão pelo concurso já realizado neste ano.

"O Ministério da Saúde repassando os recursos devidos à Prefeitura, nós voltaremos a pagar como anteriormente. Estamos brigando de forma administrativa, mas, se não acontecer [a regularização da situação], faremos de forma jurídica para amenizar as dificuldades econômicas" que o município enfrenta, afirmou o secretário.

Os ganhos que Piracicaba obtêm com o Programa de Residência Médica foram destacados por Ronaldo Moschini (PPS), que, como coordenador da maternidade do Hospital dos Fornecedores de Cana, supervisiona os médicos residentes em ginecologia e obstetrícia. "É extremamente proveitosa essa experiência de ter residentes em nossa cidade. Muitos deles ficarão aqui, atuando e trazendo grandes benefícios à população", comentou.

SAIBA MAIS - O projeto de lei 331/2017 estabelece as seguintes alterações no Programa de Residência Médica em Piracicaba:

- Passa a ser facultada ao município a prerrogativa de conceder bolsa de estudo complementar ao médico residente, a qual não deverá ultrapassar o valor mensal e individual de R$ 2.800 e se destinará a subsidiar despesas pessoais, de moradia e alimentação durante o período de aperfeiçoamento profissional propiciado pela residência.

- Caso o Ministério da Saúde deixe de custear a bolsa dos médicos residentes, a Secretaria Municipal de Saúde poderá optar entre manter o programa ou cancelá-lo, considerando sua disponibilidade de recursos para custear os valores da bolsa até então concedida pelo Ministério da Saúde.

- Ao profissional designado para desempenhar orientação técnica ao médico residente ficará assegurado, mensalmente, o recebimento de auxílio de R$ 10 por hora de preceptoria, não podendo ultrapassar o valor de 130 horas/mês por preceptor. O pagamento do auxílio de preceptoria fica limitado a 910 horas/mês por programa.

- Ao profissional designado para desempenhar a coordenação de cada um dos programas de residência médica ficará assegurado, mensalmente, o recebimento de auxílio de R$ 4.000, em 2018 (era, até então, de R$ 8 mil, segundo Pedro Mello). A partir de 2019, e desde que haja disponibilidade de recursos financeiros para os reajustes, aos R$ 4 mil serão acrescidos 25% de reajuste ao ano até atingir o valor limite de R$ 8.000, quando, então, esse valor limite passará a ser reajustado de acordo com o índice oficial adotado pelo município.