Aprovado após três reuniões extraordinárias, nesta quinta-feira (18), o projeto de lei 49/2016 extingue 47 cargos comissionados na Câmara (46 de assessor de gabinete parlamentar e um de assessor de assuntos cívicos) e cria duas vagas (uma de fotógrafo e outra de designer gráfico) para provimento por meio de concurso público.

As mudanças atendem a recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Além disso, passa a ser exigida, para os ocupantes dos cargos em comissão, nível de escolaridade, que varia conforme a função. (Para saber o que mudou, acesse o arquivo anexado ao final da matéria.)

O texto também autoriza que a defesa dos vereadores possa ser feita pelo Departamento Jurídico da Câmara em atos inseridos no rol de competências e prerrogativas dos parlamentares, impugnados através de ação civil pública, ação popular, ação de improbidade ou inquérito civil.

"Fica legitimado, portanto, o uso do Departamento Jurídico da Casa quando o vereador estiver no exercício da função, o ato impugnado judicialmente estiver revestido de finalidade pública e houver interesse público na sua defesa pelo procurador estatal. Não havendo conflito entre a defesa do patrimônio público e a defesa da autoridade pública, no caso o vereador, compete ao Departamento Jurídico o patrocínio da ação", diz o texto assinado pelos parlamentares que compõem a Mesa Diretora.