O contrato de Parceria Público-Privada 48/2012, popularmente conhecido como “PPP do Esgoto”, receberá crédito adicional de R$ 16.876.934,90. O incremento foi viabilizado com a aprovação do projeto de lei 273/2019, do Executivo, durante a 75ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba, na noite desta quinta-feira (12), e, conforme a justificativa do prefeito Barjas Negri (PSDB), atende orientação do Ministério Público. 

Ainda na justificativa da propositura, o Executivo salienta que os recursos se destinarão a “cobrir desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do contrato (...) em virtude de alterações das condições previstas no Plano de Negócios que compôs a proposta econômica da empresa contratada”. 

O crédito será em parcela única, conforme o Termo de Solução de Controvérsia, firmado entre Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e a Prefeitura de Piracicaba com a empresa Águas do Mirante, permissionária do serviço no Município, no dia 29 de agosto de 2019. 

Neste documento, que está anexado ao PL 273/2019, o processo é relatado, de forma sintetizada, onde aponta que, inicialmente, a Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços Sanitários da bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) verificou desequilíbrio operacional em torno de R$ 31 milhões em relação às condições do Plano de Negócios.

Embora a Prefeitura reconhecesse o desequilíbrio, houve discordância quanto ao valor a ser ressarcido, o que acabou, com valores atualizados, chegam a R$ 16.876.934,90.

CÂMARA – A votação do PL 273/2019 tomou a maior parte dos debates durante a 75ª reunião ordinária da Câmara. Os vereadores Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), Laércio Trevisan Jr. (PL) e Paulo Campos (PSD) se posicionaram contrários à aprovação da propositura, entendendo que o Município não seria devedor destes valores. Na defesa da proposta, esteve o vereador José Aparecido Longatto (PSDB). 

“Eu não sei de onde vem essa dívida de quase 17 milhões. Por isso, eu já opino aqui que o meu voto é contrário, no sentido de as provas não me convencem. Me sinto com uma sensação de desconforto por não ter segurança jurídica (para ser favorável a esse projeto)”, disse Campos. 

“O que estamos discutindo nessa noite aqui é a concordância de um projeto de lei para autorizar um repasse de pagamento de uma suposta dívida a uma empresa de tratamento de esgoto na cidade”, ressaltou Trevisan. “Vejam bem, a corresponsabilidade dos vereadores em autorizar o pagamento de uma suposta dívida”, criticou, ao defender que, se a empresa tivesse certeza do débito, deveria ter entrado na Justiça. 

A vereadora Coronel Adriana demonstrou preocupação quanto à atuação da Ares-PCJ. “Estamos nesta celeuma pelo fato de terem errado, porque, inicialmente, a TIR (Taxa Interna de Retorno) era para ser 11,98%, depois que a Prefeitura contratou o estudo da FIPE caiu para 10,73%, ou seja, isso me preocupa, porque a agência reguladora deveria evitar essa situação.” 

Em defesa do PL 273/2019, o vereador Longatto lembrou que os recursos que serão destinados a cobrir o desequilíbrio no contrato da PPP do Esgoto sairão do próprio Semae. “Não sairá dinheiro da Educação ou da Saúde. Sairá de uma autarquia que está equilibrada, com arrecadação de cerca de R$ 20 milhões ao mês, sendo que R$ 6 milhões é repassado à empresa Águas do Mirante para a coleta e tratamento de esgoto”, enfatizou, ao destacar que a propositura atende uma orientação do Ministério Público. 

O PL 273/2019 foi aprovado com 15 votos favoráveis e três contrários.