O vereador Paulo Campos (PSD), protocolou nesta sexta-feira (17), projeto de Lei que institui a “Ficha Limpa Municipal”. A propositura veda a designação ou nomeação para cargos ou empregos de direção e chefia, na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Lei Complementar 135 de 2010, a Lei Federal da “Ficha Limpa”. 

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é “ampliar a eficiência da Lei Federal, estendendo os seus benefícios através de emenda à Lei Orgânica do Município para, com isso, garantir que o servidor público municipal responsável por cuidar da coisa pública atue com o máximo de lisura e eficiência”.

No ano de 2012, inúmeros estados e municípios brasileiros começaram adequar suas legislações para implantação da Ficha Limpa Municipal, o que já é realidade em cidades do interior paulista, como Mirassol, por exemplo.

“Conforme já acentuado, o tema central do projeto de lei em apreço é justamente a honorabilidade para o exercício da função pública em comissão no âmbito da municipalidade de Piracicaba. Logo, resta evidente que não há invasão de reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre o tema”, destacou o parlamentar.