Como forma de estimular a produção das pequenas empresas e o surgimento de microempreendedores individuais, o comércio de frutas picadas propõe e pressupõe uma sociedade sustentável, promove o aumento de empregos e funciona como alternativa de geração de renda e crescimento da economia do município.

Após realização de estudo e traçado um paralelo com a situação de outras cidades, além de ser procurada por comerciantes, a vereadora Nancy Thame (PSDB) propôs alteração na lei complementar 178/2006, que disciplina o Código de Posturas do Município. O projeto de lei complementar 7/2017, de sua autoria, foi aprovado na 54ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (26).

A propositura introduz alteração no inciso 5 do artigo 249, que proíbe o comércio ambulante de frutas retalhadas. Agora, as frutas picadas em condições de higiene adequadas e com a devida rotulação exigida pela agência reguladora específica podem ser comercializadas.

Outro item acrescentado no inciso 1 do artigo 251 da Lei Complementar diz respeito à embalagem das frutas. Antes só podiam ser comercializadas frutas e hortaliças inteiras, confeccionadas em madeira impermeabilizada ou outro tipo de material resistente. Frutas picadas poderão ser distribuídas, desde que a embalagem seja hermeticamente fechada e confeccionada em material isotérmico.

O comércio ambulante de frutas estimula e facilita o consumo saudável no dia a dia. Além do pouco investimento necessário, o comerciante não precisa de um espaço amplo e nem de cultivo próprio, argumenta a vereadora. Ela trouxe seu posicionamento sobre o assunto na tribuna da Câmara, durante a 54ª reunião ordinária (confira no vídeo).

“A mudança dessa lei traz condições que acabam trazendo um papel social bastante relevante. Além de dar oportunidade às pequenas empresas e estimular o microempreendedor individual, o comércio tem um desenvolvimento completamente sustentável”, afirma a vereadora Nancy, ao destacar que o principal desafio da proposta é o pensamento coletivo e não o individualista.

Proprietário da empresa que atua no ramo há 5 anos no município, Lukas Bueno teve a ideia de abrir o negócio após uma conversa com a mãe e a tia. “Com a correria do dia a dia, percebemos que as pessoas estavam deixando de se alimentar bem, por falta de tempo. Pensando nisso, tive a ideia de investir na eficiência e rapidez da entrega de frutas já picadas, prontas para o consumo”, diz.

A empresa disponibiliza um cardápio com uma variedade de frutas. "O cliente seleciona as frutas que quer no cardápio e recebe todos os dias uma porção individual daquilo que ele pediu. É feita uma seleção e higienização dos produtos antes do corte, depois as frutas são colocadas em potinhos e separadas por pedidos”, explica Bueno.

Para o empresário, a maior dificuldade encontrada é a falta de variedade de frutas oferecidas pelos agricultores, muitas vezes prejudicadas pelo clima e, atualmente, com a variação dos valores com a crise. Tais fatos também preocupam a parlamentar. “Com as alterações na lei complementar, o pequeno agricultor também será beneficiado. As pequenas propriedades passarão por uma transição, na qual serão oportunizadas e fomentadas novas alternativas para os produtores”, aponta Nancy. 

No projeto enviado à Câmara, a vereadora cita dados da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda (Semtre), relacionados ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2016: houve a redução de 9% (do ano de 2013 a 2016), passando de 134 mil empregos formais para 122 mil. "Nesse limiar, houve o crescimento da economia informal, bem como dos MEIs (Micro Empreendedor Individual). Assim sendo, saliente-se que tal projeto trata-se de uma alternativa de geração de renda que tem por escopo o crescimento da economia no município."

Após a aprovação do projeto de lei complementar em primeira discussão nesta segunda-feira, a propositura retorna para análise dos parlamentares em reunião ordinária.