A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), ocupou a tribuna durante a 2ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (5), para falar sobre a moção 24/2018, de apelo ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira, solicitando que sejam votadas e aprovadas com urgência as medidas do pacote de segurança pública, incluídas nos projetos de lei 140, 141, 143 e 146/2017, que embora tenham sido votadas na Câmara dos Deputados, ainda aguarda parecer do Senado.

Preocupada com a afirmação do atual Ministro da Justiça, Torquato Jardim, de que “a segurança do país está falida”, a parlamentar questionou o fato de ele criticar sem ter propriedade sobre o assunto e não propor políticas para que o problema seja resolvido. Segundo ela, seria cabível a afirmação se houvesse um “Ministro da Segurança Pública experiente na área”.

Coronel Adriana ainda relembrou o alto índice de mortes de policiais, militares e civis, ainda no primeiro mês do ano, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Para ela, “a estatística não deveria ser recomeçada, mas continuada, porque nós estamos falando de vidas humanas que estão sendo perdidas diariamente”.

A moção de apelo, proposta ao presidente do Senado, solicita que “ele coloque como prioridade de votação, e para que aprove, as medidas do pacote de segurança pública que foram votadas na Câmara dos Deputados, no ano passado, e que precisam urgentemente serem pautadas no Senado para serem aprovadas”, completou a vereadora.

No texto da moção de apelo, a vereadora diz que as medidas colaborariam para o combate à impunidade que vigora no país e para a proteção dos profissionais de segurança pública que vêm sendo mortos diariamente, constituindo um verdadeiro genocídio desta categoria de profissionais.

A vereadora explicou cada um dos projetos, ao ocupar a tribuna. “Ninguém está nem aí para a segurança pública e continua-se matando a torto e direiro”, disse a parlamentar, ao citar que, somente em 2017, foram mais de 69 mil homicídios. "Queremos que os criminosos tenham direito, sim, mas que cumpram e paguem pelo que fizeram", completou.

ENTENDA - No caso do PLC 140/2017, ocorreria a retirada do Código Penal a atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos e haveria fim da redução do prazo de prescrição criminal para menores de 21 anos.

No PLC 141/2017, as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal seriam obrigadas a instalar bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos.

No PLC 143/2017, ocorreria a alteração da Lei dos Crimes Hediondos, ficando previsto o cumprimento integral da pena em regime fechado no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública, o aumento das frações de cumprimento da pena para a progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados e a  revogação da hipótese de crime hediondo para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso;

No PLC 146/2017, as modificações seriam para os requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade, prevendo a restrição do benefício, agravando a pena para detentos que cometerem novos crimes durante o “saídão” e reduzindo o número de dias em que o condenado pode deixar o presídio durante o ano.