A secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), Andrea Gomes, detalhou o projeto de lei complementar 17/2023, do Executivo, que propõe a regularização de edificações no Município. A apresentação aconteceu na tarde desta terça-feira (12), durante audiência pública na Câmara, convocada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), autora do requerimento 1121/2023. 

“É fato que todo o município tem uma questão de edificações irregulares, onde há dificuldade fiscalização, ainda mais em uma ocupação territorial tão espraiada”, disse a secretária. Ela justifica que “leis de anistia”, semelhante ao que se propõe o PLC 17/2023, é uma oportunidade do poder público em ter um banco de dados mais atualizado sobre a “cidade real” e contribui também para a arrecadação mais justa de impostos. 

O PLC pretende regularizar as edificações da área urbana e os chamados NUI (Núcleos Urbanos Informais). “Em geral, as principais irregularidades estão relacionadas à construção sobre o recuo de cinco metros, isso é uma realidade que enfrentamos”, disse Andrea Gomes. Na proposta, a equipe da Prefeitura estabeleceu o prazo de 365 dias (ou seja, um ano) após a publicação da lei, para que os interessados em regularizar as edificações possam dar entrada no processo dentro da Semuhget. 

Na propositura, a Prefeitura classifica como “edificação irregular” aquelas que foram executadas em desconformidade com o projeto aprovado ou aquela construída clandestinamente ou que estejam em desacordo à quantidade de vagas para veículos ou com os índices urbanísticos, como coeficiente de aproveitamento (CA), taxa de ocupação (TO), taxa de permeabilidade (TP) e recuos obrigatórios (frontal, lateral e fundo). 

A proposta também inclui as edificações que não poderão ser regularizadas, como aquelas localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares; que avancem sobre logradouros públicos; situadas em áreas de proteção de mananciais ou não atendam à legislação pertinente de proteção ao meio ambiente; não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes; invadam áreas ou faixas non aedificandi (onde não é permitida construção) de qualquer espécie; além das que estão sobre ou sob o recuo de frente, em logradouros com faixa de domínio público estabelecida em lei ou inserida no Plano Diretor de Mobilidade, bem como instrução normativa da Semuttran e que estejam em áreas tombadas ou preservadas e não atendam normas emanadas por órgãos competentes. 

Também não será permitida a regularização de edificações que avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular; inseridos em Zona de Risco; situadas nos recuos frontais em toda a extensão das avenidas Saldanha Marinho, Carlos Botelho, 31 de Março, Dr. Paulo de Moraes, Cassio Paschoal Padovani, Rio Claro, Limeira, Independência e 1º de Agosto (e seu prolongamento pela Rodovia Geraldo de Barros, na SP-304). 

Andrea Gomes destaca que, com a inclusão do projeto simplificado na Lei Complementar 421/2020, os técnicos da Semuhget irão avaliar o levantamento cadastral do perímetro da edificação, elaborado por um profissional habilitado. Dentro do processo encaminhado à Prefeitura, haverá um ‘Anexo Único’, que trata da declaração de responsabilidade sobre a edificação, assinada pelo proprietário e por um responsável técnico. 

O PLC também inclui que os protocolos e eventuais notificações aos proprietários que não forem atendidos em até 60 dias após o término da vigência da Lei Complementar, serão indeferidos e arquivados, impossibilitando a regularização das edificações. 

Audiência – A audiência pública foi presidida pelo vereador Acácio Godoy (PP), que também comanda os trabalhos da CLJR. “Mais uma vez, cumprimos a obrigação desta Casa de Leis em dar publicidade aos seus atos e promover o diálogo”, destacou. Ele defendeu o PLC 17/2023 é uma forma de “absorver a realidade da cidade”. “Quando não damos essa possibilidade, o Município deixa de ter controle de seu território”, analisou. 

Relator da CLJR, o vereador Thiago Ribeiro (Podemos) lembrou que havia muita expectativa em torno do envio do PLC 17/2023. “Esse projeto foi muito esperado, em meu gabinete tive bastante procura em relação às regularizações”, salientou. 

Já o vereador Paulo Camolesi (PDT), membro da CLJR, declarou que o objetivo da audiência era que fossem esclarecidas dúvidas sobre o projeto. “Tudo isso para que possamos levar a propositura para a votação na Câmara”, acrescentou. 

Publicidade – A vereadora Rai de Almeida (PT) questionou como será a atuação do poder público na “busca ativa” dos contribuintes que queiram regularizar as edificações. “Essa é uma matéria muito importante, porque uma cidade bem regularizada e organizada traz efeito positivo para todos, mas sabemos das dificuldades para que as pessoas em geral possam conseguir saber destes benefícios e políticas do município”, acrescentou. 

Andrea Gomes lembrou que já existe uma “fila de gente querendo regularizar”, mas acrescentou que, além dos meios oficiais da Prefeitura, como as redes sociais, também conta com o trabalho da própria Câmara para contribuir no papel de divulgação. “Nestas horas seria uma parceria importante, para que possamos chegar nas pessoas”, disse. 

Ela lembrou que, para o futuro, a Prefeitura busca por tecnologia que possa mapear de forma mais ágil o avanço das edificações. “Mas isso é algo a longo prazo”, disse.

Na mesma linha da indagação de Rai, o co-vereador Jhoão Scarpa, do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, sugeriu que a Prefeitura crie outras formas de divulgação, como a inclusão nos carnês do IPTU ou nas contas de água, emitidas pelo Semae. “A publicidade é importantíssima, por isso que acredito que essas sejam algumas possibilidades”, disse. 

A secretária municipal de Governo, Tássia Espego, destacou que a Prefeitura mantém uma atuação constante nos canais de divulgação em redes sociais, onde, segundo ela, apenas uma conta chega a cerca de 70 mil pessoas. “Tem uma cultura de que virou as redes sociais do poder público seja um espaço em que as pessoas fazem críticas, o que é natural, mas também é importante dizer que há muitos serviços públicos que são divulgados”. 

A vereadora Silvia Moraes (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, lamentou que, no final do ano, a Câmara teve que analisar muitos projetos em urgência. “Acabam atrapalhando um pouco a nossa atividade”, qualificou. No entanto, ela qualificou que o PLC 17/2023 está “perfeito” e lembrou que a proposta surgiu de uma indicação de sua autoria, em parceira com o vereador Paulo Henrique (Republicanos) na indicação 1790/2023. 

“Metade das edificações em todo o Brasil é irregular, por isso que é importante a simplificação das regularizações”, disse ela, que é engenheira civil e tem especialização na área urbanística. “É um projeto muito simples e muito fácil de lidar”, concluiu. 

Também participou da audiência o procurador-geral do município Guilherme Mônaco de Mello, além de representantes de outras secretarias, como a Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap); Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran) e Finanças.