O corte do fornecimento de água nas residências não poderá ser realizado pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) às sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados. A medida está prevista no projeto de lei 36/2015, do vereador Paulo Campos (PROS), aprovado com nova redação nesta quinta-feira, 16, na 20ª reunião ordinária. 

Segundo vereador, em tais datas as agências bancárias e as próprias concessionárias estão fechadas ou possuem horário de expediente reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão dos serviços, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente.

Campos lembra que os serviços de fornecimento de água são considerados “essenciais” e utiliza como exemplo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de que a suspensão deve ser feita de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

Ainda de acordo com o parlamentar, a ideia em apresentar o projeto de lei, que altera a lei municipal 4.828/2000, se deu porque não há plantão de atendimento no final de semana para pagamento.