Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (11), na 72ª Reunião Ordinária, urgência na tramitação de dois projetos de lei de autoria do Executivo: ao projeto de lei 234/2023, que dispõe sobre a criação nos quadros da prefeitura de cargo em comissão de Assessor de Política de Promoção da Igualdade Racial e Étnica, e ao projeto de lei 235/2023, que autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Piracicaba (Cismetro Limeira), “aderindo ao seu contrato de consórcio/estatuto social”.

A urgência, conforme previsão do regimento interno da Câmara, reduz de quinze para sete dias o prazo para que cada comissão exare parecer sobre os projetos. 

Igualdade racial - Ao justificar voto favorável à urgência na tramitação do projeto de lei 234/2023, Acácio Godoy (PP) disse: “temos um sistema nacional de promoção de igualdade racial, e para um município se cadastrar neste sistema, ele exige duas coisas: uma coordenadoria de igualdade racial e um conselho municipal de igualdade racial”. 

Ele, na sequência, destacou que o Conselho já existe há 13 anos e que, há mais de 30 anos, Piracicaba conta com um Centro de Documentação, Cultural e Política Negra: “porém, a lei exige que o nome seja Coordenadoria de Igualdade Racial”, falou o parlamentar que, também apresentou situações em que o município não pôde pleitear verbas federais devido à inexistência da Coordenadoria: “ao criar essa estrutura, [ela] permite que a gente se cadastre nesse sistema nacional e possa requerer verbas federais para fazer esse tipo de política pública”, acrescentou Acácio Godoy.

Ambas as proposituras, agora, seguem para parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e, na sequência, para as demais comissões temáticas da Casa.