A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão, em regime de urgência, o projeto de lei nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento do município para o recebimento de R$ 5.419.051,75 provenientes do Ministério da Cultura. A matéria foi apreciada pelos vereadores durante a 18ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (8).

Os recursos são provenientes da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2). De acordo com o Poder Executivo, o dinheiro já está no caixa do município desde o ano passado e será reincorporado ao orçamento deste ano, daí a necessidade de adequação da Lei Orçamentária, com a definição específica da natureza das despesas, conforme definições do Ministério da Cultura.