O vereador André Bandeira (PSDB) reuniu-se, na tarde desta sexta-feira (19), no Centro Cívico, com o secretário municipal de Saúde, Pedro Mello, para acertar detalhes da implantação da lei 8.590/2016, que garante o documento de identificação às pessoas com deficiência no âmbito municipal. Aprovada em novembro do ano passado, a nova norma revoga a lei 7.947/2014 e passa a gestão do cadastro das pessoas com deficiência, que antes era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para a Secretaria Municipal de Saúde.

A alteração se deve pelo fato de todos os habitantes do munícipio terem seu cadastro no SUS (Sistema Único de Saúde), facilitando, assim, a identificação das pessoas com deficiência. "A partir da implantação do cadastro pela Secretaria Municipal de Saúde, as pessoas que forem comprovadas com algum tipo de deficiência terão uma identificação na carteirinha do SUS, conforme determina a lei municipal em vigor", explicou Bandeira.

Segundo o parlamentar, a alteração foi discutida e debatida em reuniões com representantes de entidades assistenciais, governos municipal e estadual, entidades de classe, INSS, Ministério do Trabalho, Conselho Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, universidades e pessoas que trabalham há anos defendendo a causa da pessoa com deficiência.

"Realizamos em 2015 e 2016 mais de 12 reuniões para levantarmos um cadastro ideal para localizarmos as pessoas com deficiência. Só assim poderemos trabalhar junto ao Poder Executivo e implantarmos políticas públicas que melhorem a vida dessas pessoas, principalmente em qualidade", enfatizou Bandeira.