Conforme a lei federal 13.146/2015, foram realizadas alterações no Código de Transito Brasileiro, no qual os agentes de trânsito devem fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis aos motoristas que estacionarem irregularmente em vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados de uso coletivo.

Por este motivo, o vereador André Bandeira (PSDB) marcou uma reunião com o promotor de Justiça Luiz Sergio Hulle Catani, no mês de janeiro. Ambos trataram da aplicação de multas aos motoristas que infringem a legislação do trânsito e que estacionam em vagas reservadas em estabelecimentos privados.

O parlamentar também agendou uma reunião, que foi realizada no dia 6 de fevereiro, no qual discutiu sobre o assunto com a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes), Semob (Secretaria Municipal de Obras), Guarda Civil, Procuradoria Geral, Ministério Público, Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), Sincomércio, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Municipal do Idoso.

A intenção é orientar os estabelecimentos para a regularização das placas de estacionamento. As multas começam a ser aplicadas no mês de maio.

André Bandeira já havia solicitado informações ao Executivo no ano passado, conforme o requerimento 568/2018, sobre colocar todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em prática no município.