Seguem em tramitação na Câmara dois projetos de lei de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania) que visam preservar direitos dos servidores públicos municipais da Saúde e da Educação. Pareceres contrários a ambas as propostas, que haviam sido exarados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foram derrubados com 18 votos na 33ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (23).

Os pareceres contrários apontavam vício de iniciativa e, portanto, inconstitucionalidade nos projetos de lei, afirmando que caberia somente ao Executivo propor tais medidas. A derrubada do posicionamento da CLJR recebeu votos de todos os vereadores habilitados no momento da deliberação em plenário, inclusive dos três integrantes da comissão: o presidente Josef Borges (Solidariedade), o relator André Bandeira (PSDB) e o membro Laércio Trevisan Jr. (PL).

O projeto de lei 153/2021 propõe adequar a lei municipal 6.568/2009 para que o cálculo para a concessão de gratificação a docentes, monitores e integrantes de classes de suporte pedagógico não seja prejudicado quando houver "calamidade pública decretada pelo Executivo municipal e em decorrência da pandemia, em que o trabalhador for afastado de suas funções por atestado médico devido a suspeita ou contaminação".

De modo semelhante, Gilmar Rotta propõe no projeto de lei 154/2021 que a lei 3.925/1995 assegure assiduidade plena aos funcionários da Saúde no mesmo cenário. "Os profissionais que atuam nas diversas áreas da Saúde têm enfrentado uma dura e estressante jornada no enfrentamento à Covid-19. Não seria justo que sofressem perdas em sua avaliação de desempenho em razão de afastamentos justificados por atestados médicos em período de pandemia", afirma o parlamentar, no projeto de lei.

"Hoje existe abono por desempenho, na maioria das secretarias é assim. Se o servidor da Saúde ou da Educação estiver doente ou tiver algum acidente, deixa de trabalhar e é cortado esse abono de desempenho. Mas, se esses profissionais ficarem doentes pelo coronavírus, vão se afastar e perder o bônus de desempenho, e isso está acontecendo com vários, sendo que o servidor está na função dele, tanto na Saúde quanto na Educação, atendendo, trabalhando", disse Gilmar Rotta, ao discutir os pareceres contrários, na tribuna, antes de eles irem a votação.

"Esses dois projetos são claros: somente quando tiver decreto de pandemia ou calamidade pública no município, não é eterno. Enquanto estiver ocorrendo, os servidores acometidos por esse vírus se afastam e continuam recebendo o abono de desempenho. A hora que acabar a pandemia, acabou. Se eles, durante o exercício da função, pegam esse vírus, aí se afastam e continuam recebendo o abono. A hora em que cancelar o decreto da pandemia, voltam à regra geral. Não estamos criando despesa nenhuma, já que a despesa já existe, mas apenas dando essa abertura, seguindo o que o STF já decidiu, sobre doença ocupacional", completou o autor das propostas.

Com a derrubada dos pareceres, os projetos de lei 153 e 154/2021 seguem em tramitação na Câmara, para análise em outras comissões. No entanto, Gilmar Rotta propôs apresentar substitutivos a ambos, estendendo a preservação dos direitos durante a vigência da pandemia a servidores de todas as áreas, com autoria compartilhada com os demais vereadores, conforme defendido por parlamentares que o sucederam na tribuna.

Presidente da CLJR, Josef Borges explicou os argumentos que embasaram os pareceres contrários. "Nossa comissão não analisa o mérito do projeto, apenas a constitucionalidade. A Constituição diz que um projeto como esse necessita ser enviado pelo Poder Executivo. Temos a opção de o vereador que fez a propositura colocar o parecer para ser votado, pedir o arquivamento ou fazer uma indicação para que o Executivo faça o encaminhamento", explicou.

André Bandeira, relator da CLJR, ressaltou que a atuação da comissão é técnica, mas que a decisão do plenário se impõe. "Exaramos o parecer contrário a esse projeto, orientados pelo Departamento Jurídico desta Casa, o qual tem todo o meu respeito. Uma coisa é o parecer da comissão, outra é a votação aqui no plenário, completamente distintas. O plenário pode derrubar qualquer parecer. Não somos contra esse projeto. Queremos que entre em vigor o quanto antes e seja expandido a todos os demais servidores da Prefeitura."

"Que possamos incluir a Guarda, os fiscais da Vigilância Sanitária, os fiscais do Semae e o pessoal que trabalha na rua e entra em todas as casas, da Zoonoses, do esporte que dá aula, do serviço social e desta Casa. Se pegar Covid, todos têm que ser resguardados, todos os servidores têm que ser amparados, é o princípio da razoabilidade e da impessoalidade", manifestou-se Laércio Trevisan Jr. (PL).

Gustavo Pompeo disse concordar com a ampliação, a todos os servidores, da manutenção dos direitos quando afastados por Covid-19. Ele citou como exemplo os trabalhadores que atuam na limpeza das unidades de saúde. "Concordo com a ampliação, eles têm que ser incluídos. Como vou explicar para eles que não vão receber? Se são essenciais e estou pedindo para que exerçam sua função em momento de calamidade pública, devem também ter seu direito garantido. Não é privilégio, é direito, por isso tem que ser incorporado a todo o funcionalismo público."