Vereadores rejeitam parecer a PLs que preservam direitos de servidores

Seguem em tramitação na Câmara dois projetos de lei de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania) que visam preservar direitos dos servidores públicos municipais da Saúde e da Educação. Pareceres contrários a ambas as propostas, que haviam sido exarados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foram derrubados com 18 votos na 33ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (23).

Os pareceres contrários apontavam vício de iniciativa e, portanto, inconstitucionalidade nos projetos de lei, afirmando que caberia somente ao Executivo propor tais medidas. A derrubada do posicionamento da CLJR recebeu votos de todos os vereadores habilitados no momento da deliberação em plenário, inclusive dos três integrantes da comissão: o presidente Josef Borges (Solidariedade), o relator André Bandeira (PSDB) e o membro Laércio Trevisan Jr. (PL).

O projeto de lei 153/2021 propõe adequar a lei municipal 6.568/2009 para que o cálculo para a concessão de gratificação a docentes, monitores e integrantes de classes de suporte pedagógico não seja prejudicado quando houver "calamidade pública decretada pelo Executivo municipal e em decorrência da pandemia, em que o trabalhador for afastado de suas funções por atestado médico devido a suspeita ou contaminação".

De modo semelhante, Gilmar Rotta propõe no projeto de lei 154/2021 que a lei 3.925/1995 assegure assiduidade plena aos funcionários da Saúde no mesmo cenário. "Os profissionais que atuam nas diversas áreas da Saúde têm enfrentado uma dura e estressante jornada no enfrentamento à Covid-19. Não seria justo que sofressem perdas em sua avaliação de desempenho em razão de afastamentos justificados por atestados médicos em período de pandemia", afirma o parlamentar, no projeto de lei.

"Hoje existe abono por desempenho, na maioria das secretarias é assim. Se o servidor da Saúde ou da Educação estiver doente ou tiver algum acidente, deixa de trabalhar e é cortado esse abono de desempenho. Mas, se esses profissionais ficarem doentes pelo coronavírus, vão se afastar e perder o bônus de desempenho, e isso está acontecendo com vários, sendo que o servidor está na função dele, tanto na Saúde quanto na Educação, atendendo, trabalhando", disse Gilmar Rotta, ao discutir os pareceres contrários, na tribuna, antes de eles irem a votação.

"Esses dois projetos são claros: somente quando tiver decreto de pandemia ou calamidade pública no município, não é eterno. Enquanto estiver ocorrendo, os servidores acometidos por esse vírus se afastam e continuam recebendo o abono de desempenho. A hora que acabar a pandemia, acabou. Se eles, durante o exercício da função, pegam esse vírus, aí se afastam e continuam recebendo o abono. A hora em que cancelar o decreto da pandemia, voltam à regra geral. Não estamos criando despesa nenhuma, já que a despesa já existe, mas apenas dando essa abertura, seguindo o que o STF já decidiu, sobre doença ocupacional", completou o autor das propostas.

Com a derrubada dos pareceres, os projetos de lei 153 e 154/2021 seguem em tramitação na Câmara, para análise em outras comissões. No entanto, Gilmar Rotta propôs apresentar substitutivos a ambos, estendendo a preservação dos direitos durante a vigência da pandemia a servidores de todas as áreas, com autoria compartilhada com os demais vereadores, conforme defendido por parlamentares que o sucederam na tribuna.

Presidente da CLJR, Josef Borges explicou os argumentos que embasaram os pareceres contrários. "Nossa comissão não analisa o mérito do projeto, apenas a constitucionalidade. A Constituição diz que um projeto como esse necessita ser enviado pelo Poder Executivo. Temos a opção de o vereador que fez a propositura colocar o parecer para ser votado, pedir o arquivamento ou fazer uma indicação para que o Executivo faça o encaminhamento", explicou.

André Bandeira, relator da CLJR, ressaltou que a atuação da comissão é técnica, mas que a decisão do plenário se impõe. "Exaramos o parecer contrário a esse projeto, orientados pelo Departamento Jurídico desta Casa, o qual tem todo o meu respeito. Uma coisa é o parecer da comissão, outra é a votação aqui no plenário, completamente distintas. O plenário pode derrubar qualquer parecer. Não somos contra esse projeto. Queremos que entre em vigor o quanto antes e seja expandido a todos os demais servidores da Prefeitura."

"Que possamos incluir a Guarda, os fiscais da Vigilância Sanitária, os fiscais do Semae e o pessoal que trabalha na rua e entra em todas as casas, da Zoonoses, do esporte que dá aula, do serviço social e desta Casa. Se pegar Covid, todos têm que ser resguardados, todos os servidores têm que ser amparados, é o princípio da razoabilidade e da impessoalidade", manifestou-se Laércio Trevisan Jr. (PL).

Gustavo Pompeo disse concordar com a ampliação, a todos os servidores, da manutenção dos direitos quando afastados por Covid-19. Ele citou como exemplo os trabalhadores que atuam na limpeza das unidades de saúde. "Concordo com a ampliação, eles têm que ser incluídos. Como vou explicar para eles que não vão receber? Se são essenciais e estou pedindo para que exerçam sua função em momento de calamidade pública, devem também ter seu direito garantido. Não é privilégio, é direito, por isso tem que ser incorporado a todo o funcionalismo público."