PIRACICABA, QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
Aumentar tamanho da letra
Página inicial  /  Webmail

20 DE SETEMBRO DE 2021

Vereadores indicam previsão legal para desdobro de lotes no Município


Após parecer contrário ao projeto de lei complementar 11/2021, parlamentares apontam necessidade de marco para regularização de matrículas



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 Salvar imagem em alta resolução

Vereadores indicam que Prefeitura apresente projeto para regularizar desdobro de lotes



Assinada por seis vereadores, a indicação 3446/2021 aponta a necessidade de reapresentação do conteúdo do projeto de lei complementar 11/2021, que define o marco legal para regularização dos lotes que são fruto de desdobro. O documento é de coautoria de Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, André Bandeira (PSDB), Paulo Camolesi (PDT), Gustavo Pompeo (Avante), Josef Borges (Solidariedade) e Zezinho Pereira (Democratas).

O PLC, também coautoria de seis parlamentares, foi protocolado na Câmara em 9 de agosto com o objetivo de reestabelecer a previsão legal do desdobro de lotes realizados no Município até 2 de agosto de 2005. Antes previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento de 2006, acabou sendo retirado da revisão, em 2019, o que cria dificuldade para emissão de matrículas de imóveis.

“Sem essa definição, a Prefeitura não pode regularizar estes casos”, aponta a vereadora Silvia, que é engenheira civil, com especialização em urbanismo. A preocupação dela, explicitada no PLC, é a quantidade de imóveis irregulares, sem terem qualquer condição de serem legalizados por falta de embasamento.

A proposta contida no PLC 11/2021 autoriza o desdobro, com algumas restrições, além de respeitar o marco temporal de 2 de agosto de 2005. Os lotes devem estar em Zonas de Requalificação de Bairros, as chamadas ZURB, 1 e 2, na Zona Urbana de Reabilitação Central, a ZURC, e na Zona Urbana de Ocupação Restrita, ZUOR, desde que a divisão não resultem em áreas inferiores a 125 metros quadrados e frente interno a cinco metros.

Dentro da proposta dos vereadores, o interessado deverá requerer autorização para regularizar o desdobro, com documentos a serem analisados em até 360 dias a contar da publicação da lei.

Protocolado na Câmara, o PLC 11/2021 recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), sob o argumento do chamado “vício de iniciativa”, já que o tema é de responsabilidade do Executivo e não do Legislativo. “No entanto, o problema está aí e precisa ser enfrentado”, destaca Silvia, ao justificar a necessidade que a Prefeitura recomponha a regularização dentro do Plano Diretor.

Nesta quarta-feira (22), a partir das 10h, os vereadores irão se reunir com engenheiros e arquitetos que defendem a regularização do desdobro de lotes. “Iremos levar a eles esses desafios e ampliar o diálogo para sensibilizar o Executivo”, definiu Silvia.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo Habitação André Bandeira Paulo Camolesi Zezinho Pereira Josef Borges Gustavo Pompeo Silvia Maria Morales

Notícias relacionadas