Foi aprovado durante a 28^a reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba, na madrugada de sexta-feira (12), o projeto de lei complementar 39/2014, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares objeto de recadastramento imobiliário no município de Piracicaba.

Na justificativa do PLC, o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) explica que a sugestão é permitir que os proprietários que possuam imóveis com áreas irregularmente construídas e que divergem do recadastramento imobiliário feito pela Secretária Municipal de Finanças possam realizar a regularização dessas áreas. 

O projeto constitui em regularizar as áreas construídas irregularmente, o que influenciará na questão tributária do imóvel, pois com a regularização e expedição dos respectivos vistos de conclusão, fazendo com que o imposto sobre elas seja lançado efetivamente na área real construída.