O projeto de resolução 12/2021, que reduz de dois terços do total de vereadores da Câmara Municipal de Piracicaba para maioria simples o quórum para a concessão de títulos honoríficos e homenagens a pessoas pelo Legislativo piracicabano, foi aprovado nesta quinta-feira (9), durante a 51ª reunião ordinária de 2021.

A propositura, assinada pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), altera o Regimento Interno da Câmara para que a aprovação dos Títulos de "Cidadão Piracicabano; "Piracicabanus Praeclarus"; "Medalhas de Mérito Legislativo" e de "Líder Comunitário" se dê por maioria simples, ou seja, por metade mais um dos parlamentares presentes quando da votação destas matérias. Atualmente, para que estes títulos sejam aprovados, é necessária a anuência de três terços dos vereadores da Casa, o que representa 16 votos.  

Trevisan Jr. cita na justificativa do projeto de resolução a recente alteração feita pela emenda 29/21 à Lei Orgânica do Município, que determinou que a aprovação de leis complementares passa a depender de quórum de maioria absoluta (metade mais um do total de vereadores) ao invés dos dois terços do total de parlamentares anterior estipulados. 

"Neste sentido, tendo em vista que para a aprovação de uma lei complementar é exigido o quórum de maioria absoluta, não é cabível nosso Regimento Interno exigir o quórum de “dois terços” para a aprovação de concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, podendo, portanto, ser aprovado por maioria simples, conforme prevê o §1º do art. 199 do Regimento Interno", diz Trevisan na justificativa da propositura. 

A proposta não foi discutida em plenário, e foi aprovada por 17 votos favoráveis e 3 contrários.