Foi aprovado na 28^a reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba, na madrugada desta sexta-feira (12), o projeto de lei complementar 40/2014, do Executivo Municipal, que isenta os mutuários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) do pagamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI), dando a estes beneficiários o mesmo tratamento ao proprietários da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. 

Na justificativa do PLC, o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) explica que a proposta é atender os beneficiários com renda mensal de até R$ 1.600,00 e, ao mesmo tempo, definir a cobrança de apenas 0,5% para empreendimentos enquadrados como Faixa 2 ou 3 do “Minha Casa, Minha Vida”. A lei ainda estabelece que os proprietários de imóveis com outros valores devem recolher 2% do valor do financiamento em ITBI. 

A isenção aos mutuários da CDHU representa renúncia fiscal de R$ 3 milhões previstos para serem arrecadados em 2015, 2016 e 2017 com o recolhimento deste imposto. O Executivo explica, ainda, que, ao deixar de aplicar a redução de 0,5% para os demais financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ou seja, que não se destinam a atender beneficiários com renda até R$ 5 mil, acaba abrangendo apenas as famílias de maior poder aquisitivo.