Requerimento (362/10) de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PR), aprovado nas reuniões extraordinárias de ontem (13), solicita informações do Executivo sobre imóvel no Bairro Monte Alegre. A indagação é sobre os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e transparência a que o poder público deva se pautar.

Nos argumentos do requerimento, o vereador Trevisan considera a preservação de direitos e a fé pública e a doação da fazenda e Sede do Bairro Monte Alegre ao Lar dos Velhinhos de Piracicaba em 10/04/2007. Também destacou as prerrogativas dos parlamentares em processos de fiscalização, com ciência dos Tributos públicos existentes e, respaldado pelo Regimento da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica do Município de Piracicaba.

A solicitação é que o município informe qual a situação do imóvel em relação a impostos públicos, da Matrícula 31.1999 – localizado na Av. Comendador Pedro Morgante – Total 5,3hs, nºs – 4.700, 24, e 12, ou seja, há pendências financeiras, qual valor. Qual a situação das empresas, Santista Administração e Participações Ltda – CNPJ – 54.391.677/0001-27 e da ACARAPE Administração e Participações Ltda – CNPJ – 53598090/001-20, referente a impostos e tributos junto à Prefeitura, ou seja, se há pendências financeiras e o qual valor. Além de informar qual a situação do Imóvel – matrícula 31.1999, localizada na Av. Comendador Pedro Morgante, nº 4.700, 24 e 12, junto ao CODEPAC, ou seja, há processo de tombamento, ou esta tombado. E, outras informações, que se fizerem necessárias.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946