Vereador questiona se há atraso em verbas rescisórias de terceirizados de UPAs

O possível não pagamento das verbas rescisórias aos funcionários das UPAs Vila Sônia e Cristina, terceirizados da Prefeitura por meio de uma OSS (Organização Social de Saúde), é objeto do requerimento 516/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), aprovado na noite desta quinta-feira (7) na 24ª Reunião Ordinária.

Segundo o parlamentar, “profissionais que atuaram nessas unidades relatam o não recebimento de verbas rescisórias após o encerramento de seus vínculos”. Ele frisa que essas verbas possuem caráter alimentar, sendo essenciais para a subsistência dos trabalhadores, e que “a eventual inadimplência pode indicar falhas na fiscalização contratual por parte da Administração Pública”.

Ele alerta que o Município, como contratante, “pode ser responsabilizado subsidiariamente em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas”, e lembra que “a situação impacta diretamente não apenas os trabalhadores, mas também a qualidade e a continuidade dos serviços públicos de saúde”.

Marco Bicheiro quer saber qual a justificativa oficial para o não pagamento das verbas rescisórias e pede detalhamento e cópias do contrato e aditivos firmados entre a Prefeitura e a OSS.

O parlamentar indaga se o contrato previa garantias para cobertura de obrigações trabalhistas, como caução, seguro-garantia ou fiança e, se sim, questiona se elas foram acionadas.

Ainda na propositura, ele pergunta se a Prefeitura realizou retenção de pagamentos à OSS “diante de indícios de inadimplência trabalhista”, se existe levantamento oficial do número de trabalhadores eventualmente prejudicados e se foram abertos canais oficiais de diálogo, além de questionar o valor total estimado da dívida referente às verbas rescisórias não pagas e perguntar se a OSS foi formalmente notificada para regularização da situação.

O parlamentar pede cópias dessas notificações, busca saber quais sanções administrativas foram ou serão aplicadas e, ainda, se foram ajuizadas ações contra o município por parte dos trabalhadores.

Sobre eventuais ações e possíveis ônus aos cofres públicos decorrentes de responsabilização subsidiária, Marco Bicheiro pergunta se há avaliação sobre o tema sendo realizada pela Procuradoria-Geral do Município e se há previsão de bloqueio de valores devidos para garantir o pagamento aos trabalhadores.

Ele também quer saber se há ainda contratos vigentes com a OSS no município e se há previsão de nova contratação ou substituição da gestão das unidades.

O texto segue agora para análise e resposta por parte do Executivo municipal.