Vereador questiona publicidade na Educativa FM

Informações complementares ao Requerimento 268/07, que dispõe sobre publicidades transmitidas pela Rádio Educativa FM, é o que solicita ao Executivo através de Requerimento aprovado na Reunião Ordinária da última Segunda-feira (03/11), o vereador Antonio Oswaldo Storel (sem partido).

"No Requerimento 268, enviando em 2007 o setor competente, prestou algumas informações importantes e que levantam a necessidade de conhecimento de outras informações também de elevada importância sobre o assunto tratado", comentou o vereador.

Segundo Storel, na Portaria n.º 156 de 17 de junho de 1987, do Ministro de Estado das Comunicações, estabelece em seu inciso I que é vedada a exploração comercial do serviço, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo e no inciso II, da mesma Portaria, fica estabelecida, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da mesma, a obrigatoriedade da assinatura de Convênio entre o Ministério das Comunicações e a Prefeitura.

De acordo com uma das respostas do Requerimento anterior a forma contábil para registro das receitas provenientes do apoio cultural na Educativa FM é por depósito bancário e notas fiscais e que os recursos provenientes dessa receita são aplicados na aquisição de equipamentos, pagamento de prestadores de serviço e manutenção do acervo da emissora.

No novo Requerimento Storel solicita cópia do Convênio assinado entre a Prefeitura e o Ministério das Comunicações, estabelecendo as cláusulas para funcionamento da Rádio Educativa FM, na conformidade com o estabelecido no inciso II da Portaria n.º 156 de 17 de junho de 1987, bem como suas alterações, se houver.

Solicita também a relação de todas as receitas recebidas como apoio cultural durante os exercícios de 2007 e 2008, especificadas mês a mês e sua origem, bem como a sua totalização mensal e anual e a relação de todas as despesas cobertas pelas receitas do apoio cultural, relacionadas mês a mês, anexando cópia do respectivo documento comprobatório, durante os exercícios de 2007 e 2008, bem como a sua totalização mensal e anual.