Vereador questiona Prefeitura sobre IPTU e cobra orientações aos contribuintes

A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (23) requerimento de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), com questionamentos à Prefeitura sobre os “próximos passos administrativos relativos à cobrança do IPTU” frente à decisão liminar da Justiça que suspendeu a aplicação da Lei Complementar 477/2025.

De acordo com o parlamentar, “munícipes estão sem nenhuma informação de como devem proceder”. Ele ainda aponta que a decisão impacta na arrecadação municipal e na segurança jurídica dos contribuintes, e frisa a “necessidade de transparência e planejamento por parte da Administração Pública diante de decisões judiciais que afetam diretamente a política tributária municipal”.

Marco Bicheiro então questiona, por meio do requerimento 433/2026, se haverá a emissão de novos carnês de IPTU com base na legislação anterior e o possível prazo para essa remessa, além de perguntar como será tratada a situação dos contribuintes que já efetuaram o pagamento do tributo com base nos valores estabelecidos pela referida lei, atualmente suspensa.

Ele também quer saber se há orientação oficial aos contribuintes quanto ao pagamento ou suspensão do tributo neste momento e, igualmente, se o prazo anteriormente concedido para o pagamento à vista, com desconto, será reconsiderado.

O vereador igualmente pergunta se há previsão de envio de projeto de lei substitutivo ou com adequação legislativa a fim de suprir a lacuna decorrente da suspensão judicial e quais medidas administrativas estão sendo adotadas para mitigar eventuais prejuízos financeiros ao Município.

“O povo precisa de respostas. As pessoas não sabem se pagam ou não. Quero que o Executivo venha com respostas, pois a população carece delas”, disse o parlamentar ao discutir o requerimento em plenário.

A propositura segue agora para análise e respostas por parte da Prefeitura.