O requerimento 696/2025, que solicita informações ao Executivo sobre as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal no exercício de 2025, foi aprovado durante a 13ª reunião extraordinária, realizada nesta segunda-feira (30). O vereador André Bandeira (PSDB) é o autor da propositura.

Segundo o requerimento, "o pagamento do funcionalismo público deve observar rigorosamente a legalidade orçamentária e estar devidamente respaldado nas dotações específicas previstas na Lei Orçamentária Anual e é dever do Poder Legislativo acompanhar a execução orçamentária, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, as quais impactam diretamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a saúde financeira do Município"

André Bandeira desta ainda que recentes movimentações do Executivo indicaram dificuldades ou alegações relacionadas à disponibilidade de recursos em determinadas rubricas, sendo necessário esclarecer tecnicamente o fluxo e a execução orçamentária referente ao mês de junho.

Sendo assim, o parlamentar questiona qual o valor reservado ou previsto para o pagamento do funcionalismo no encerramento do mês de junho; o saldo remanescente em cada dotação após o pagamento do funcionalismo; quais dotações orçamentárias foram efetivamente utilizadas para o pagamento do funcionalismo público municipal no mês de junho, separadas por secretaria, apresentando o saldo de cada dotação no dia 27 de junho de 2025, o valor efetivamente utilizado no pagamento do funcionalismo e o saldo remanescente em cada dotação após o pagamento.