Requerimento (409/10), de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), aprovado na reunião ordinária de hoje (14), solicita informações do Executivo sobre as deliberações da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piracicaba, realizada em 2009.

No dia 27/06/2009 em Piracicaba, no Armazém da Cultura "Maria Dirce de Camargo", realizou-se a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente onde na oportunidade a sociedade civil organizada analisou, definiu e deliberou as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas à elaboração do Plano Decenal.

A conferência ocorre a cada dois anos e tem como objetivo promover uma reflexão em âmbito municipal visando ampliar a participação da sociedade civil no controle social e no apoio institucional, através das organizações não governamentais, para garantir à criança e ao adolescente proteção integral, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Durante as discussões dos eixos temáticos foram tiradas diversas deliberações que iriam nortear as Políticas Públicas na área da infância e adolescência, tendo como principal responsável o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que é um órgão paritário, composto por 14 membros, sendo que 50 por cento pertence a sociedade civil e a outra metade ao poder público (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Ação Cultural, Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Atividades Motoras, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria Jurídica).

No Requerimento, nos termos regimentais através do Chefe do Executivo, o vereador Paiva solicita que se oficie ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que possa responder as seguintes indagações, envolvendo a Promoção e Universalização dos Direitos em Contextos de Desigualdade:

1. As escolas de educação infantil para crianças de 0 a 5 anos já estão atendendo período integral conforme deliberado no Eixo I?

2. Já existe em nosso município programa governamental de prevenção e tratamento para crianças (menores de 12 anos) dependentes de álcool e outras drogas?

3. Já foi criado através da Secretaria Municipal de Educação programas educacionais que desenvolvam  nos alunos a conscientização dos direitos humanos da criança e do adolescente?

Eixo II – Proteção e Defesa no Enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes:

1. Existe o serviço de acolhimento a família vitima de violência, quando há necessidade de afastar agressor da residência?

2. Já houve a implantação do serviço de psicologia e serviço social na Delegacia de Defesa da Mulher como forma de humanizar o atendimento as vitima de violência doméstica e sexual?

3. O Poder Público já promoveu capacitação para os profissionais da segurança pública que atuam diretamente com crianças e adolescentes?

4. Já efetivaram a implantação do Plano Municipal para o Reordenamento Institucional baseado nas deliberações da VII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulado com o Plano Municipal DCA, com diretrizes articuladas (Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação, Esporte e Cultura) e em rede, sistematizando o trabalho preventivo.

Eixo III – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos:

1. Foi criado o núcleo especializado em infância e adolescência na defensoria pública, que tem como objetivo o monitoramento e reordenamento de políticas públicas sociais e articulação com todo o Sistema de Garantia de Direitos.

2. Há cursos de capacitação continuada para os atores do Sistema de Garantia de Direitos? Se sim, qual a periodicidade desses cursos?

3. Foi implantada a Vara especializada e exclusiva da infância e da juventude em Piracicaba? Se sim, qual é o Juiz responsável?

4. Já foi criado o 3º Conselho Tutelar em Piracicaba?

5. Qual o apoio efetivo do Poder Executivo para o bom funcionamento dos conselhos da cidade, em especial o Conselho Tutelar (comunicação informatizada entre os conselhos, instrumentalização para o atendimento a comunidade)?

6. Foi implantado o SIPIA (Sistema de Informação para infância e adolescência) nos Conselhos Tutelares da cidade?

7. Foi criado um mecanismo que assegure o compromisso e que controle a atuação de todos os atores do sistema de garantia de direitos?

8. Quanto as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, qual o apoio efetivo para ampliação dos programas de acolhimento (abrigamento e privação de liberdade)?

Eixo IV – Participação de Crianças e Adolescentes nos espaços de construção da cidadania:

1. Foi criado o Comitê Consultivo Permanente de Adolescente, que atua em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o demais conselho para a realização das Conferencias e Pré-Conferencias Lúdicas, que deverão ser realizadas em 2011?

Eixo V – Gestão da Política:

1. Há no município uma gestão integrada para execução da Política Municipal da Criança e do Adolescente?

2. Houve a inclusão dos movimentos populares e associações, representando a população, para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Martim Vieira Mtb 22.946

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946