O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), na reunião ordinária de ontem (20) assegurou em plenário o adiamento, por quatro reuniões ordinárias, o requerimento (383/10), de sua autoria, que solicita informações do Executivo sobre a existência de Ação Civil Pública contra o Prefeito Municipal Barjas Negri (PSDB), por improbidade administrativa, tendo em vista ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP.

Segundo a denúncia, apresentada formalmente ao Ministério Público, o prefeito Barjas Negri descumpriu a  Lei Federal 11.738/2008, que estabelece em seu artigo 6º, a data limite de 31/12/2009 para que os municípios adequem seus Planos de Carreira e Remuneração do magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, descrito no parágrafo único do artigo 206 da Constituição Federal.

Embora estranhamente os meios de comunicação local não tenham repercutido o fato, que arrola o nome do prefeito municipal, portanto, um tema de relevante interesse da população, a notícia foi publicada pelo jornal Agora de São Paulo, em matéria que adverte sobre a possibilidade de, em caso de condenação de Barjas Negri, o prefeito ‘poderá ter que abandonar o cargo e terá os seus direitos políticos suspensos’. Além disso, segundo o jornal Agora, ‘o prefeito poderá ter que arcar com uma multa que corresponde a até cem vezes o valor do salário que recebe hoje’.

No requerimento, o vereador Paiva solicita que o prefeito Barjas Negri confirme que responde a ação judicial sob a acusação de improbidade administrativa, movida pela APEOESP acerca do descumprimento de Lei Federal. Por qual razão a Câmara não foi informada sobre a referida Ação Civil Pública, visto que se trata de assunto de grande interesse público. Se o Executivo confirma resposta de sua assessoria à reportagem do jornal Agora, de São Paulo, que a Ação Civil Pública foi motivada por questões político-eleitorais, mesmo considerando o fato de o prefeito ainda não ter concluído seu mandato. Qual é o número do processo em questão. Em qual estágio se encontra a tramitação do referido processo movido contra o prefeito Barjas Negri por improbidade administrativa. E, se o prefeito se dispõe a comparecer na Câmara de Vereadores para se pronunciar ao Legislativo sobre o processo em questão. Se, além do prefeito municipal, há outros ocupantes de cargos comissionados que estejam arrolados no referido processo judicial.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946