Requerimento (383/10), de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), aprovado na reunião ordinária de segunda-feira (4) solicita informações do Executivo sobre a existência de Ação Civil Pública contra o Prefeito Municipal, por improbidade administrativa, devido à existência de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP.

Segundo a denúncia, apresentada formalmente ao Ministério Público, o prefeito Barjas Negri descumpriu a Lei Federal 11.738/2008, que estabelece, em seu artigo 6º, a data limite de 31/12/2009 para que os municípios adequem seus Planos de Carreira e Remuneração do magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, descrito no parágrafo único do artigo 206 da Constituição Federal.

Segundo o vereador Paiva, estranhamente os meios de comunicação local não tenham repercutido o fato, que arrola o nome do prefeito municipal, portanto, um tema de relevante interesse da população, a notícia foi publicada pelo jornal "Agora", de São Paulo, em matéria que adverte sobre a possibilidade de, em caso de condenação de Barjas Negri, o prefeito ‘poderá ter que abandonar o cargo e terá os seus direitos políticos suspensos’. Além disso, segundo o jornal "Agora", ‘o prefeito poderá ter que arcar com uma multa que corresponde a até cem vezes o valor do salário que recebe hoje’.

No requerimento, o vereador Paiva quer saber se o Prefeito Barjas Negri confirma que responde a ação judicial sob a acusação de improbidade administrativa, movida pela APEOESP acerca do descumprimento de Lei Federal. Qual razão da Câmara não ser informada sobre a referida Ação Civil Pública, visto que se trata de assunto de grande interesse público. Se Chefe do Executivo confirma resposta de sua assessoria à reportagem do jornal "Agora", de São Paulo, que a Ação Civil Pública foi motivada por questões político-eleitorais, mesmo considerando o fato de o prefeito ainda não ter concluído seu mandato.  Qual é o número do processo em questão. E, em qual estágio se encontra a tramitação do referido processo movido contra o prefeito Barjas Negri por improbidade administrativa. E, se o Prefeito se disporia vir à Câmara de Vereadores para se pronunciar ao Legislativo sobre o processo em questão. E, se há outros ocupantes de cargos comissionados que estejam arrolados no referido processo judicial.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946