O vereador Pedro Kawai (PSDB) defendeu a divulgação de quem tem direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao discutir o projeto de lei 37/2022, na noite desta segunda-feira (12) durante a 65ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba. 

“Isso é interesse coletivo”, disse. “Aquele cidadão que pode ter isenção ou desconto do IPTU, ele vai poder saber quando receber o carnê”, explicou. A propositura recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), acatado pelo Plenário da Câmara, e acabou sendo derrubada por 12 votos a seis.

Autor do PL 37/2022, Kawai lembrou que a ideia “era simples”. De acordo com a propositura, a Prefeitura de Piracicaba ficaria obrigada de incluir uma mensagem na contracapa dos carnês de IPTU, distribuídos anualmente, detalhando quais os contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto. 

“Embora a CLJR argumente que o PL geraria custos à Prefeitura, e por isso justifique o parecer contrário, é por isso que eu peço a derrubada (do parecer)”, disse, ao usar a tribuna da Câmara. “O carnê já é distribuído, então não vai gerar custos, e seria apenas uma orientação”, disse. 

A vereadora Rai de Almeida (PT) lembrou que havia uma ação, que foi impetrada no Rio Grande do Sul, e que obrigava o governo divulgar na imprensa oficial e internet dados sobre as obras públicas. “Teve parecer contrário pela Câmara, foi julgado e dito que não é inconstitucional, que isso é prerrogativa do vereador”, disse, ao contestar o parecer da CLJR.