Requerimento (511/07), de autoria do vereador Ary de Camargo Pedroso Júnior (PDT) aprovado na reunião ordinária de ontem (13) solicita informações ao Chefe do Executivo, o prefeito Barjas Begri (PSDB) sobre procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A consideração é que no dia 19 de outubro, a Presidência da República publicou o Decreto 5.934, que estabelece os mecanismos e os critérios a serem adotados no transporte interestadual de passageiros idosos, conforme determina o artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Conforme o decreto, cada ônibus deverá reservar dois lugares para os idosos, que terão que arcar apenas com as taxas de embarque e pedágio, caso outras pessoas com mais de 60 anos queiram viajar em um veículo em que esses dois assentos já foram ocupados, terão de pagar 50% do valor da passagem.

Em todos os casos, os idosos terão que comprovar ter mais de 60 anos com algum documento de identidade e também a renda de até R$ 700 mensais. A comprovação dessa renda pode ser feita com o carteira do trabalho ou o holerite (no caso de idosos que ainda trabalham), com comprovantes emitidos pelo Ministério da Previdência (no caso daqueles que têm aposentadoria ou pensão do INSS) e por meio de um certificado do conselho de assistência social de seu município (no caso de pessoas sem renda).

"Já recebemos inúmeras reclamações de idosos que se sentem prejudicados pela não emissão do referido certificado pela SEMDES", destaca o parlamentar.

No requerimento, Ary Pedroso requer, na forma regimental, que se oficie ao Chefe do Executivo, para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações:

1 - O Executivo tem conhecimento que a Secretaria de Desenvolvimento Social de nosso município não está emitindo o certificado?

2 – Quais os empecilhos para atender ao que determina o Decreto?

3 – Em qual prazo a SEMDES pretende começar a emitir o certificado ?

4 - Outras informações oportunas.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939
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