Aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (16), o requerimento 217/2015, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PR), solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da lei 7.825/2013 por entidades, organizações não-governamentais, cooperativas e associações da cidade.

A norma obriga essas instituições a divulgarem suas ações e prestações de contas na internet quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos.

Trevisan questiona quais são as instituições que recebem recursos diretamente do município ou por meio de convênios ou verbas provenientes dos governos estadual ou federal. Ele pede que sejam especificados o nome da entidade, seu endereço e o valor recebido anualmente.

Além disso, o vereador quer saber quais já cumprem a lei e quais já declararam a prestação de contas de 2014. Em caso do não cumprimento da legislação, o parlamentar indaga se o Executivo tem controle da fiscalização e qual seria o prazo para a regulamentação.