O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) estuda impetrar Ação Civil Pública ou Ação Popular contra a Prefeitura de Piracicaba para que seja esclarecido o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) às contas públicas de 2009. Trevisan Jr. teve acesso aos documentos do órgão em que lista inúmeras irregularidades atestadas por fiscalizadores do TCE-SP, que vão desde aplicação orçamentária abaixo do que é estabelecido pela Constituição Federal em Educação a problemas de obras pagas que sequer foram iniciadas.

Finalizado no último dia 31 de maio, o parecer do TCE-SP aponta, entre outras, falta de meta financeira em 2009, além de ter sido utilizada previsão inflacionária de 20 por cento quando, naquele período, havia sido 10 por cento . “Existem muitas irregularidades que precisam ser verificadas para saber o que, de fato, aconteceu com recursos que são públicos”, enfatizou Trevisan Jr.

No item 1.1, intitulado “Realização Operacional”, o TCE-SP aponta que “o Executivo aplicou vultosas quantias com despesas de capital (14,36 por cento ), entretanto ações previstas no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não foram executadas na sua integralidade, especialmente na área de saúde”. O documento informa, ainda, que das 54 ações previstas em Saúde, 18 não foram executadas, sendo que nove ficaram zeradas no que tange à execução, e, em Educação, não houve implementação dos Planos de Carreira do Magistério.

O TCE-SP aponta, ainda, a ausência do mínimo constitucional de 25 por cento das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, em discordância com o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Segundo o Tribunal de Contas, a Prefeitura aplicou apenas 19,98 por cento e lista, entre outras, aplicações que não podem ser consideradas indicadas à pasta de Educação, como o uso de verba para Ronda Escolar.

No item 2.2.5.2, intitulado a “Despesas vinculadas a ‘convênios’ com empresas privadas para suprir déficit de vagas na Educação Infantil”, o Tribunal de Contas avalia que, dentro do programa Bolsa-Creche, em que a Prefeitura custeia vagas de creche em escolas privadas e entidades filantrópicas, foram pagos R$ 213 mil a mais para as escolas, sem o uso efetivo das vagas. Além disso, aponta que a Prefeitura não tem exigido comprovação dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas das escolas contratadas, o que está previsto em lei.

Em referência à Tomada de Preço 74, de 2009, os auditores do TCE-SP apontaram que as obras de quatro quadras poliesportivas, com prazo de execução até 14 de abril de 2010, não haviam sequer iniciadas quando foi realizada a Auditoria do TCE-SP, em 26 de abril de 2010.

“São muitas irregularidades que precisam ser verificadas”, aponta o vereador Trevisan Jr., que acrescenta, ainda, problemas de superfaturamento de obras. O documento do TCE-SP já foi encaminhado ao Ministério Público, e, segundo os auditores, os problemas encontrados em 2009 também foram vistos em 2008 e 2007. “Ou seja, são erros que reincidem”, finaliza Trevisan Jr.

LEGENDA: Trevisan Jr. mostra documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em que dá parecer contrário ao Orçamento de 2009 da Prefeitura de Piracicaba

Texto: Erich Vallim Vicente MTb 40.337
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946